| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4175 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA QUADRA 103, SETOR 2, NO BAIRRO SÃO GERALDO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.175 - DE 24 DE MARÇO DE 2003 Dispõe sobre alteração da utilização da quadras 103, setor 2, no Bairro São Geraldo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Nos termos da Lei n° 2.401, de 28 de dezembro de 1990, a quadra 103 (cento e três) do Setor 2 (dois), do Bairro São Geraldo, com frente para a Rua Rio Grande do Sul e Av. Amazonas, passa a ser classificada e assentada como ZR1 – Zona Residencial Um. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .