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norma nº 7795/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7795 / 2022
Date 2022-05-19
Ementa"Dispõe sobre o processo administrativo; estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal 2.181, de 20/11/1997, no Decreto Municipal 268, de 03/11/1994, na Lei Municipal 2632 de 09/09/93, cria, no âmbito do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, O Junta Recursal e dá outras providências. "
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