| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4687 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ROTARY CLUB DE ARAXÁ SUL. |
| native_id | 87 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.687 - DE 06 DE JUNHO DE 2005 Autoriza a assinatura de convênio, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Rotary Club de Araxá Sul, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), entidade possuidora do CNPJ 03.863.385/0001-09, declarada de utilidade pública, pela lei municipal n.º 4.298, de 01 de dezembro de 2003., com sede à Avenida Geraldo Porfírio Botelho n.º 2.335. Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo estabelecer parceria voltada a realização da 5ª MOSTRA DOS PRODUTOS DE ARAXÁ. Art. 2º. As despesas autorizadas pela presente lei correrão às expensas do orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, Atividade: Apoio ao Desenvolvimento de Infra-estrutura Turística, rubrica orçamentária, 11152369507622.127, elemento de despesa 3.3.5041, suplementada, se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio do presente exercício. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .