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norma nº 4687/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4687 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ROTARY CLUB DE ARAXÁ SUL.
native_id87

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.687 - DE 06 DE JUNHO DE 2005
Autoriza a assinatura de convênio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Rotary Club de
Araxá Sul, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), entidade possuidora do CNPJ
03.863.385/0001-09, declarada de utilidade pública, pela lei municipal n.º 4.298, de 01 de
dezembro de 2003., com sede à Avenida Geraldo Porfírio Botelho n.º 2.335.
Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo estabelecer
parceria voltada a realização da 5ª MOSTRA DOS PRODUTOS DE ARAXÁ.
Art. 2º. As despesas autorizadas pela presente lei correrão às expensas do orçamento
vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, Atividade:
Apoio ao Desenvolvimento de Infra-estrutura Turística, rubrica orçamentária,
11152369507622.127, elemento de despesa 3.3.5041, suplementada, se necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio do presente exercício.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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