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← Araxá (MG)

norma nº 4173/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4173 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CEPAC - CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA.
native_id870

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.173 - DE 24 DE MARÇO DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a CEPAC –
Centro Estudantil Presbiteriano de Assistência à Criança, CNPJ nº 01.240.750/0001-01,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.294 de 22/09/1997, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a
serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores e demais
profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias
à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação,
possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.123655052.074.3.3.50.43, ficha 398.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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