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← Araxá (MG)

norma nº 4172/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4172 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ-FADA.
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.172 - DE 24 DE MARÇO DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de
Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida
de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no
valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores e
demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à
operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração
e o desenvolvimento da pessoa com deficiência.
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de
Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida
de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em 09 (nove) parcelas mensais
sendo a primeira no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e 08 (oito) no valor de R$
2.675,00 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais), a fim de que esta possa pagar professores e
demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à
operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração
e o desenvolvimento da pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 4.224, de 21 de maio
de 2003).
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.123675072.088.33.50.43, ficha 456.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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