| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4170 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ-APAE. |
| native_id | 873 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.170 - DE 24 DE MARÇO DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE, CNPJ nº 17.805.524/0001-52, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.110 de 25/09/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da pessoa com deficiência. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1110.123675072.088.3.3.50.43, ficha 456. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .