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← Araxá (MG)

norma nº 4169/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4169 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ESCOLA INFANTIL MUNDO DA CRIANÇA LTDA.
native_id874

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.169 - DE 24 DE MARÇO DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Escola Infantil
Mundo da Criança LTDA, CNPJ nº 03.962.731/0001-06, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei
nº 3.701 de 22/08/2000, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.800,00 (hum
mil e oitocentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores e demais profissionais
que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização
da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o
desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.123655052.074.3.3.50.43, ficha 398.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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