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← Araxá (MG)

norma nº 4166/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4166 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SESEADAR-SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.166 - DE 24 DE MARÇO DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a SESEADAR –
Sociedade de Assistência Social e Educacional da Assembléia de Deus, CNPJ nº 23.367.485/0001-
57, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.176 de 12/08/1988, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos em 10 (dez)
parcelas mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar
pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento
da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.123655052.074.3.3.5043 – Ficha 398.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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