| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7888 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio às Pessoas em Vulnerabilidade Social, Financeira, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Assistência Social." |
| native_id | 8783 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.