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← Araxá (MG)

norma nº 4164/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4164 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CEPAC-CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.164 - DE 24 DE MARÇO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o CEPAC – Centro
Estudantil Presbiteriano de Assistência à Criança, CNPJ nº 01.240.750/0001-01, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 3.294 de 22/09/1997, no objetivo de ceder com ônus para o órgão
de origem, um profissional da área de saúde, um dentista, para prestar serviços junto ao referido
Centro.
Art. 2º. O profissional cedido realizará jornada de trabalho estabelecida pela Secretaria
Municipal de Saúde, e receberá todas as vantagens de natureza pessoal, como se estivesse em
exercício no órgão de origem.
Parágrafo único. Mensalmente a Associação enviará à Secretaria Municipal de Saúde
informativo da produtividade, e da assiduidade do profissional cedido.
Art. 3º. As despesas com salário e encargo do profissional cedido não serão computadas,
como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda à Constituição da
República, de nº 29.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Ayres Dumont de Paiva Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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