| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4164 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CEPAC-CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA. |
| native_id | 879 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.164 - DE 24 DE MARÇO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o CEPAC – Centro Estudantil Presbiteriano de Assistência à Criança, CNPJ nº 01.240.750/0001-01, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.294 de 22/09/1997, no objetivo de ceder com ônus para o órgão de origem, um profissional da área de saúde, um dentista, para prestar serviços junto ao referido Centro. Art. 2º. O profissional cedido realizará jornada de trabalho estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde, e receberá todas as vantagens de natureza pessoal, como se estivesse em exercício no órgão de origem. Parágrafo único. Mensalmente a Associação enviará à Secretaria Municipal de Saúde informativo da produtividade, e da assiduidade do profissional cedido. Art. 3º. As despesas com salário e encargo do profissional cedido não serão computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda à Constituição da República, de nº 29. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Ayres Dumont de Paiva Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .