| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4688 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO À COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ.(COSPREMA) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.688 - DE 06 DE JUNHO 2005 Autoriza a concessão de empréstimo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder empréstimo financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), mediante contrato, à Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá (COSPREMA). § 1º. Sobre o empréstimo financeiro de que trata o "caput", não incidirão juros, nem atualização monetária. § 2º. As demais condições para a concessão do empréstimo financeiro de que trata a presente Lei serão estabelecidas no contrato citado no "caput". Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .