br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4688/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4688 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO À COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ.(COSPREMA)
native_id88

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.688 - DE 06 DE JUNHO 2005
Autoriza a concessão de empréstimo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder empréstimo financeiro, no valor de
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), mediante contrato, à Cooperativa de Consumo dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá (COSPREMA).
§ 1º. Sobre o empréstimo financeiro de que trata o "caput", não incidirão juros, nem
atualização monetária.
§ 2º. As demais condições para a concessão do empréstimo financeiro de que trata a
presente Lei serão estabelecidas no contrato citado no "caput".
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado o Poder
Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →