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← Araxá (MG)

norma nº 4163/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4163 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ-APAE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.163 - DE 24 DE MARÇO DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE, CNPJ nº 17.805.524/0001-52, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 1.110 de 25/09/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, a fim de que esta possa proporcionar a Entidade
condição de manutenção do atendimento nas áreas: médica, terapia ocupacional,
fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia a pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1113.103014012.120 - 3.3.50.43 - Ficha 658.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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