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norma nº 7913/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7913 / 2022
Date 2022-10-14
Ementa"Altera a Lei 7.814 de 15 de junho de 2022, que estabeleceu os critérios para a implantação e regularização dos chacreamentos constituídos por sítios de recreio e dá outras providências."
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