| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7919 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO/EQUIPAMENTO." |
| native_id | 8814 |
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