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← Araxá (MG)

norma nº 7921/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7921 / 2022
Date 2022-10-19
Ementa"Regulamenta os arts. 163 e 164 da Lei 2.547, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Código de Posturas do Município de Araxá e dá outras providências, para dispor sobre a implantação e funcionamento de unidades habitacionais de caráter provisório, na modalidade alojamento, no Município de Araxá, dando outras providências."
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