| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7921 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | "Regulamenta os arts. 163 e 164 da Lei 2.547, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Código de Posturas do Município de Araxá e dá outras providências, para dispor sobre a implantação e funcionamento de unidades habitacionais de caráter provisório, na modalidade alojamento, no Município de Araxá, dando outras providências." |
| native_id | 8817 |
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