| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4161 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.161 - DE 24 DE MARÇO DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, estado de Minas Gerais, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel, nº. 306, centro, Araxá/MG, CNPJ 18.140.756.0001-00, autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, com sede na Praça da Liberdade, s/nº, 2º andar, Bairro Funcionários, nesta Capital, CNPJ 18.715.532/0001-70, objetivando o estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município, visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da defesa social. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei, podendo, o Poder Executivo celebrar os Termos aditivos pertinentes a este Temo.. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107-041220012-049 (3.1.9011.3.3.90.30). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2003. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .