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norma nº 4161/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4161 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL.
native_id882

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.161 - DE 24 DE MARÇO DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, estado de Minas Gerais, com sede na Rua Presidente
Olegário Maciel, nº. 306, centro, Araxá/MG, CNPJ 18.140.756.0001-00, autorizado a firmar
Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, com sede na Praça da
Liberdade, s/nº, 2º andar, Bairro Funcionários, nesta Capital, CNPJ 18.715.532/0001-70,
objetivando o estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município, visando
a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da defesa social.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei, podendo, o Poder
Executivo celebrar os Termos aditivos pertinentes a este Temo..
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107-041220012-049 (3.1.9011.3.3.90.30).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2003.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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