| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4160 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.160 - DE 24 DE MARÇO DE 2003 Institui o Fundo Municipal de Habitação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, o qual se organizará e funcionará nos termos desta Lei: I – Das Finalidades e Diretrizes Gerais Art. 2°. O Fundo Municipal de Habitação tem por objetivo ofertar suporte financeiro, e garantir compromissos a programas de investimentos de interesse social, na área de habitação, para a população de baixa renda. Art. 3°. São entendidos como programas de investimentos de interesse social na área de habitação: a) construção de moradias populares; b) produção de lotes urbanizados; c) aquisição de material de construção; d) reforma e recuperação de unidades habitacionais; e) comercialização de moradias prontas; f) construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais vinculados a projetos habitacionais; g) regularização fundiária; h) urbanização de áreas degradadas. II – Dos Beneficiários Art. 4°. São beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Habitação as famílias com renda mensal, comprovada, de no máximo 05 (cinco) salários mínimos, que não detenham nenhum tipo de financiamento habitacional em qualquer parte da federação, nem tenham sido beneficiário de recursos do Orçamento Geral da União destinados à habitação . § 1°. As famílias que se enquadrarem na renda mensal citada no caput deste artigo, e sejam proprietárias de casa de moradia em boas condições de uso, não serão beneficiários de novas unidades habitacionais. § 2°. As famílias habitantes na zona rural podem constituir-se beneficiários, obedecidos os critérios estabelecidos nesta lei, e desde que, o investimento seja realizado na zona rural. III – Dos Recursos e Aplicações Art. 5°. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Habitação: a) dotações consignadas no Orçamento do Município, ou em créditos adicionais; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS b) o retorno e resultado de suas aplicações, e de concessão de garantias; c) o resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados; d) contribuições, doações, financiamentos e recursos de outras origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; e) os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste Fundo; f) os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de financiamento e garantido ao financiado junto a instituições financeiras habitacionais. Parágrafo único. Na aplicação dos seus recursos, o Fundo Municipal de Habitação, levará em consideração: I. preservação do meio ambiente; II. uso criterioso dos recursos e adequada política de garantias, podendo para tal, exigir-se seguro contra inadimplência; III. proibição de aplicação de recursos a fundo perdido. Art. 6°. Além dos beneficiários citados no art. 4º desta lei, podem acorrer ao Fundo Municipal de Habitação, os seguintes agentes promotores: a) companhias habitacionais de âmbito estadual e municipal; b) cooperativas habitacionais populares; c) associações comunitárias; d) sindicatos de empregados. Parágrafo único. Em todas as hipóteses os agentes promotores citados neste artigo terão como beneficiário as famílias descritas no art. 4º desta lei. Art. 7°. Os financiamentos a serem concedidos com recursos do Tesouro do Município exigirão uma contrapartida mínima de 10% (dez por cento) do valor do investimento total, expressos, isolada ou cumulativamente, em recursos financeiros, recursos materiais e serviços. Parágrafo único. Quando os financiamentos forem concedidos tendo como origem outra fonte de recursos, que não a citada no “caput” deste artigo, os percentuais de contrapartida obedecerão ao disposto nas normas financeiras e operacionais do agente repassador dos recursos. IV– Dos Encargos Financeiros Art. 8°. Os encargos financeiros guardarão estreita observância à manutenção do valor da moeda, e nunca serão inferiores ao custo de captação de recursos. § 1°. Os recursos oriundos do tesouro do município terão os seguintes encargos: a) juros iguais ou inferiores a 6% (seis por cento) ao ano; b) atualização monetária, equivalente a: c) famílias com renda até três salários mínimos, que não possuam imóvel, 60% (sessenta por cento) da variação da poupança; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS d) famílias com renda superior a três salários mínimos e, no máximo a igual a cinco salários mínimos, 80% (oitenta por cento) da variação da poupança. § 2°. A critério do Poder Executivo, os percentuais e o fator de atualização monetária fixados no parágrafo anterior, podem ser modificados. Art. 9°. Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo Municipal de Habitação, obedecidas as normas financeiras e operacionais do agente repassador dos recursos, observará as seguintes condições: a) prazo máximo de carência de 12 meses, contados da última data da liberação de recursos; b) valor da prestação, no máximo equivalente a 20% (vinte por cento) da renda familiar; c) prazo de amortização, em até 20 (vinte) anos; d) se for o caso, a instituição de um fundo de compensação para a quitação de eventual saldo devedor, ao final do período de amortização. V – Da Administração Art. 10. A Administração do Fundo Municipal de Habitação, observadas as atribuições previstas nesta Lei será exercida, pelo Conselho Municipal de Habitação. Art. 11. Fica autorizada a instituição do Conselho Municipal de Habitação, com a finalidade de prestar assessoria ao Poder Executivo, na formulação das diretrizes para aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação. Parágrafo único. A composição, os objetivos e o regulamento do Conselho citado no “caput” serão definidos em ato do Poder Executivo. Art. 12. Verificada a necessidade, a administração do Fundo poderá ser compartilhada com instituição financeira oficial, a ser definida por ato do Poder Executivo, o qual lhe delegará, dentre outras atribuições: a) gerir os recursos; b) enquadrar as propostas nas faixas de encargos e deferir os créditos; c) prestar contas sobre os resultados alcançados, desempenho e estado dos recursos e aplicações; e d) exercer outras atividades inerentes à função de órgão administrador. Parágrafo único. O ato citado no “caput” deste artigo definirá a taxa de administração, e a cobrança de del credere compatível com os riscos assumidos pelos financiamentos concedidos e adequado à função social de cada tipo de operação, respeitados os limites e encargos fixados no art. 6º, desta Lei. VI – Do Controle e Prestação de Contas Art. 13. O Fundo terá contabilidade própria, registrando todos os atos e fatos a ele referentes. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. Definida a instituição financeira oficial, a contabilidade do Fundo, se valerá da contabilidade desta, na qual deverão ser criados e mantidos subtítulos específicos para esta finalidade, com apuração de resultados à parte. Art. 14. Semestralmente, o Conselho Municipal de Habitação, receberá relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos. § 1°. O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios. § 2°.- Poderá ser contratada auditoria externa, às expensas do Fundo, para certificação do cumprimento das disposições constitucionais e legais estabelecidas, além do exame das contas e outros procedimentos usuais de auditagem. § 3°. Será colocado à disposição do Conselho Municipal de Habitação, os demonstrativos, com posições de final de mês, dos recursos, aplicações e resultados do Fundo. § 4°. O balanço devidamente auditado será encaminhado à Câmara Municipal para efeito de fiscalização e controle, e publicados anualmente. VII – Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 15°. Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia própria pelas famílias carentes, na forma desta lei, fica o Município autorizado a: a) urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto venha a adquirir; b) doar os lotes urbanizados à COHAB-MG, ou diretamente a famílias, na forma do cadastramento e seleção efetuados pela municipalidade. Parágrafo único. A doação de que trata o “caput” deste artigo, se efetivará através de Termo de Doação vinculado à contratação de financiamento para construção unidade habitacional. Art. 16. O prazo de duração do Fundo Municipal de Habitação é de 25 (vinte e cinco) anos, contados da publicação da presente lei, revertendo-se o seu patrimônio para o Município. Parágrafo único. No caso de extinção do Fundo Municipal de Habitação, a lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias assumidos. Art. 17. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Habitação, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), podendo para tal anular-se dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, ou utilizar-se recursos de convênios. Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 3.288 de 10 de setembro de 1.997. Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Wanira Montandon Dumont João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .