| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4159 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3995 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL-REFIM. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.159 - DE 24 DE MARÇO DE 2003 Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. ... § 1º. A opção poderá ser formalizada até o dia 31 de maio de 2003.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .