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norma nº 4159/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4159 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaMODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3995 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL-REFIM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.159 - DE 24 DE MARÇO DE 2003
Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro
de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal –
REFIM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º. ...
§ 1º. A opção poderá ser formalizada até o dia 31 de maio de 2003.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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