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norma nº 4158/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4158 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS.
native_id885

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.158 - DE 24 DE MARÇO DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, estado de Minas Gerais, com sede na Rua Pres. Olegário
Maciel, nº 306, centro, Araxá – MG, CNPJ 18.140.756/0001-00, autorizado a firmar convênio com o
Estado de Minas Gerais, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, com
sede na Rua Piauí, l815 – Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG, inscrito no CNPJ
03.339.126/0001-98, objetivando o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando a execução pelo CBMMG, dos Serviços de Prevenção e de Combate a
Incêndios, Buscas e Salvamentos, Resgate e Defesa Civil no município e região. 
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei, podendo, o Poder
Executivo a celebrar os Termos aditivos pertinentes a este Termo. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.041220012.038 – Apoio a Serviços de Outras Esferas de Governo. (Revogado
pela Lei nº 4.257, de 22 de agosto de 2003).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Maria de O Jordão R. da Cunha
João Bosco Sena de Oliveira
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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