| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4158 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.158 - DE 24 DE MARÇO DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, estado de Minas Gerais, com sede na Rua Pres. Olegário Maciel, nº 306, centro, Araxá – MG, CNPJ 18.140.756/0001-00, autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, com sede na Rua Piauí, l815 – Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG, inscrito no CNPJ 03.339.126/0001-98, objetivando o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando a execução pelo CBMMG, dos Serviços de Prevenção e de Combate a Incêndios, Buscas e Salvamentos, Resgate e Defesa Civil no município e região. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei, podendo, o Poder Executivo a celebrar os Termos aditivos pertinentes a este Termo. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.041220012.038 – Apoio a Serviços de Outras Esferas de Governo. (Revogado pela Lei nº 4.257, de 22 de agosto de 2003). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Maria de O Jordão R. da Cunha João Bosco Sena de Oliveira Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .