| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7959 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei Municipal 7.700 de 17 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nas condições que menciona, e dá outras providências." |
| native_id | 8856 |
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