| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4157 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.157 - DE 24 DE MARÇO DE 2003 Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar-se de meio eletrônico para movimentação financeira junto a instituições bancárias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo, junto a instituições bancárias. Art. 2°. A movimentação financeira para fins desta lei, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização das receitas e despesas públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizados pelas instituições bancárias, e via internet. Art. 3°. As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica. Parágrafo único. Compete aos agentes públicos caracterizados no “caput” deste artigo, a preservação de sigilo sobre as transações, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor. Art. 4°. Para os efeitos desta lei, a senha eletrônica equipara-se à assinatura de próprio punho do agente público. Art. 5°. Deverão ser realizados contratos específicos com as instituições bancárias detentoras das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha. Art. 6°. As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos das instituições bancárias e da Administração Pública deverão ser criptografadas ou protegidas , de forma que se garanta a segurança dos dados. Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .