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norma nº 4157/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4157 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.157 - DE 24 DE MARÇO DE 2003
Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar-se de
meio eletrônico para movimentação financeira junto a instituições
bancárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar meio eletrônico
para a movimentação financeira a seu cargo, junto a instituições bancárias.
Art. 2°. A movimentação financeira para fins desta lei, abrange todas as transações
bancárias necessárias à realização das receitas e despesas públicas, inclusive transferência de
recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizados pelas
instituições bancárias, e via internet.
Art. 3°. As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela
movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições,
por meio de senha eletrônica.
Parágrafo único. Compete aos agentes públicos caracterizados no “caput” deste artigo,
a preservação de sigilo sobre as transações, sob pena de responsabilidade penal, civil e
administrativa, na forma da legislação em vigor. 
Art. 4°. Para os efeitos desta lei, a senha eletrônica equipara-se à assinatura de próprio
punho do agente público.
Art. 5°. Deverão ser realizados contratos específicos com as instituições bancárias
detentoras das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se,
de forma detalhada a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a
cada senha.
Art. 6°. As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos das instituições
bancárias e da Administração Pública deverão ser criptografadas ou protegidas , de forma que se
garanta a segurança dos dados.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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