| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4156 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SR. ISMAEL ALVES DA SILVA. |
| native_id | 887 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.156 - DE 24 DE MARÇO DE 2003 Autoriza a doação de área e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Ismael Alves da Silva, CPF 434.070.996-49, e a sua esposa Denise Maria da Silva, CPF 611.898.636-34, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá, à Rua Edmundo Rodrigues da Silva, no Bairro Novo São Geraldo, constituido pelo lote n° 02 da quadra “1-A”, com área total de 186,57 m² (cento e oitenta e seis virgula cinqüenta e sete metros quadrados), dividindo pela frente com a referida via pública, na extensão de 10,00 m (dez metros); pela direita com o lote n° 04 (quatro), na extensão de 18,74 m (dezoito virgula setenta e quatro metros); pela esquerda com a Rua “H”, na extensão de 18,57 m (dezoito virgula cinqüenta e sete metros); e pelos fundos com o lote n° 01 (um), na extensão de 10,00 m (dez metros), cuja precedência consta da matrícula nº 19.115, livro 02, do Cartório de Registro de Imobiliário de Araxá. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .