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← Araxá (MG)

norma nº 4156/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4156 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SR. ISMAEL ALVES DA SILVA.
native_id887

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.156 - DE 24 DE MARÇO DE 2003
Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Ismael Alves da Silva, CPF
434.070.996-49, e a sua esposa Denise Maria da Silva, CPF 611.898.636-34, um terreno urbano,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá, à Rua Edmundo
Rodrigues da Silva, no Bairro Novo São Geraldo, constituido pelo lote n° 02 da quadra “1-A”, com
área total de 186,57 m² (cento e oitenta e seis virgula cinqüenta e sete metros quadrados),
dividindo pela frente com a referida via pública, na extensão de 10,00 m (dez metros); pela
direita com o lote n° 04 (quatro), na extensão de 18,74 m (dezoito virgula setenta e quatro
metros); pela esquerda com a Rua “H”, na extensão de 18,57 m (dezoito virgula cinqüenta e sete
metros); e pelos fundos com o lote n° 01 (um), na extensão de 10,00 m (dez metros), cuja
precedência consta da matrícula nº 19.115, livro 02, do Cartório de Registro de Imobiliário de
Araxá. 
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. 
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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