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norma nº 7702/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7702 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências – Crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.593.152,53 para o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso de Araxá.
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 LEI  N.º 7.567 DE 24 DE JUNHO DE 2021







Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.





A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.593.152,53 (dois milhões quinhentos e noventa e três mil reais cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos) objetivando o acréscimo da seguinte dotação:



ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 

UNIDADE: 22 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO

SUB UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO

FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

PROGRAMA: 0343 – GESTÃO DO SUAS MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE: 2.249 – INCLUSÃO E PROTEÇÃO DO IDOSO 

3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS– FICHA 1.563



Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão recursos do superávit financeiro apurado no exercício de 2020, na fonte de recursos 02-0000.



Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 para ajustes necessários em face ao crédito especial autorizado por esta Lei.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.









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RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá





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