| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7702 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências – Crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.593.152,53 para o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso de Araxá. |
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LEI N.º 7.567 DE 24 DE JUNHO DE 2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.593.152,53 (dois milhões quinhentos e noventa e três mil reais cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos) objetivando o acréscimo da seguinte dotação: ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ UNIDADE: 22 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO SUB UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO PROGRAMA: 0343 – GESTÃO DO SUAS MUNICIPAL PROJETO/ATIVIDADE: 2.249 – INCLUSÃO E PROTEÇÃO DO IDOSO 3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS– FICHA 1.563 Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão recursos do superávit financeiro apurado no exercício de 2020, na fonte de recursos 02-0000. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 para ajustes necessários em face ao crédito especial autorizado por esta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. . RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá