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← Araxá (MG)

norma nº 4155/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4155 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SR. MANOEL GONÇALVES DE SOUZA.
native_id888

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.155 - DE 24 DE MARÇO DE 2003
Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Manoel Gonçalves de Souza,
CPF 289.175.296-15, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Araxá, situado nesta cidade de Araxá, na Rua José Vaz da Silva, no Bairro Santo Antônio,
constituído pela área remanescente constante da matricula 20.002, Livro n° 2, do Cartório de
Registro de Imobiliário de Araxá.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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