| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4155 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SR. MANOEL GONÇALVES DE SOUZA. |
| native_id | 888 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.155 - DE 24 DE MARÇO DE 2003 Autoriza a doação de área e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Manoel Gonçalves de Souza, CPF 289.175.296-15, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá, na Rua José Vaz da Silva, no Bairro Santo Antônio, constituído pela área remanescente constante da matricula 20.002, Livro n° 2, do Cartório de Registro de Imobiliário de Araxá. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .