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← Araxá (MG)

norma nº 4154/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4154 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A CASA DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.154 - 24 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso a Casa de
Acolhimento São Francisco de Assis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de
uso de uma área de 500,00m2
, (quinhentos metros quadrados), localizada no bairro Salomão
Drummond, a Casa de Acolhimento São Francisco de Assis, inscrito no CNPJ sob o n°
04.918.079/0001-95, reconhecido como de Utilidade Pública Municipal pela Lei n° 4.049 de 30 de
abril de 2002.
Parágrafo único. A área mencionada no caput deste artigo integra a quadra n° 07, do
respectivo loteamento e tem 25 m (vinte e cinco metros) de frente para a rua Dr. Atílio Colombo
e 20 m (vinte metros) de frente para a rua Antônio M. da Silva.
Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, o atendimento das
atividades da referida Casa de Acolhimento e de implantação das instalações para uso da
comunidade, com fins de promoção humana, assistencial, formação profissional e lazer, tudo às
custas do concessionário.
Parágrafo único. A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a
imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do
município, sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à
terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aso serviços instalados na área;
V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze)
meses da concessão.
Art. 3°. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos podendo, por deliberação da
administração municipal, ser prorrogado por igual período.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°3.528 de 24 de
agosto de 1999, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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