| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4154 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A CASA DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.154 - 24 DE MARÇO DE 2003 Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso a Casa de Acolhimento São Francisco de Assis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de uso de uma área de 500,00m2 , (quinhentos metros quadrados), localizada no bairro Salomão Drummond, a Casa de Acolhimento São Francisco de Assis, inscrito no CNPJ sob o n° 04.918.079/0001-95, reconhecido como de Utilidade Pública Municipal pela Lei n° 4.049 de 30 de abril de 2002. Parágrafo único. A área mencionada no caput deste artigo integra a quadra n° 07, do respectivo loteamento e tem 25 m (vinte e cinco metros) de frente para a rua Dr. Atílio Colombo e 20 m (vinte metros) de frente para a rua Antônio M. da Silva. Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, o atendimento das atividades da referida Casa de Acolhimento e de implantação das instalações para uso da comunidade, com fins de promoção humana, assistencial, formação profissional e lazer, tudo às custas do concessionário. Parágrafo único. A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aso serviços instalados na área; V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses da concessão. Art. 3°. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos podendo, por deliberação da administração municipal, ser prorrogado por igual período. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°3.528 de 24 de agosto de 1999, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .