| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4689 / 2005 |
| Date | 2005-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ - FADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.689 - DE 21 DE JUNHO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem pagos, da seguinte forma: a) a primeira no valor de R$ 10.000,00, até 10 de julho de 2.005; b) o restante, em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00, condicionado à prestação de contas da parcela anterior. Parágrafo único – Objetiva o convênio autorizado pela presente lei, permitir a mútua cooperação entre o Município e a FADA possibilitando a inclusão do deficiente visual na rede regular de ensino, e o treinamento de professores da rede municipal de educação na metodologia BRAILLE. Art. 2º. O convênio de que trata a presente lei, terá como interveniente o CENTRO EDUCACIONAL LOUIS BRAILLE, entidade possuidora do CNPJ n.º 07.100.740/0001-49, reconhecida de utilidade pública pela Lei n.º 4.571 de 11 de março de 2005. Art. 3º. Na hipótese do CENTRO EDUCACIONAL LOUIS BRAILLE, entidade identificada no artigo anterior, obter autorização legal de funcionamento, fica autorizado, o Poder Executivo: I. a rescindir o convênio autorizado pela presente lei; II. apurar o saldo financeiro, e celebrar novo convênio, no valor do saldo apurado com o CENTRO EDUCACIONAL LOUIS BRAILLE. Parágrafo único – Na hipótese citada neste artigo, ficam mantidos os objetivos e cronograma de desembolso fixados pela presente lei. Art. 4º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo suplementa-las quando necessário. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .