br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4689/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4689 / 2005
Date 2005-06-21
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ - FADA.
native_id89

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.689 - DE 21 DE JUNHO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de
Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida
de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem pagos, da seguinte forma:
a) a primeira no valor de R$ 10.000,00, até 10 de julho de 2.005;
b) o restante, em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00,
condicionado à prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo único – Objetiva o convênio autorizado pela presente lei, permitir a mútua
cooperação entre o Município e a FADA possibilitando a inclusão do deficiente visual na rede
regular de ensino, e o treinamento de professores da rede municipal de educação na
metodologia BRAILLE.
Art. 2º. O convênio de que trata a presente lei, terá como interveniente o CENTRO
EDUCACIONAL LOUIS BRAILLE, entidade possuidora do CNPJ n.º 07.100.740/0001-49, reconhecida
de utilidade pública pela Lei n.º 4.571 de 11 de março de 2005.
Art. 3º. Na hipótese do CENTRO EDUCACIONAL LOUIS BRAILLE, entidade identificada no
artigo anterior, obter autorização legal de funcionamento, fica autorizado, o Poder Executivo:
I. a rescindir o convênio autorizado pela presente lei;
II. apurar o saldo financeiro, e celebrar novo convênio, no valor do
saldo apurado com o CENTRO EDUCACIONAL LOUIS BRAILLE.
Parágrafo único – Na hipótese citada neste artigo, ficam mantidos os objetivos e
cronograma de desembolso fixados pela presente lei.
Art. 4º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo
suplementa-las quando necessário.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →