| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7999 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências." |
| native_id | 8905 |
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