| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8008 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | "Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços e a frota própria sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências. " |
| native_id | 8917 |
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