| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8027 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - a criação da atividade de Apoio a Política de Proteção à Criança com a Participação no XXVI ENAPA." |
| native_id | 8931 |
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