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← Araxá (MG)

norma nº 4147/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4147 / 2003
Date 2003-02-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.147 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos
Aposentados e Pensionistas de Araxá, entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 3398,
de 24/06/98, possuidora do CNPJ 26.041.632/0001-97, no objetivo de ceder com ônus para o
órgão de origem, dois profissionais da área de saúde, um médico e um dentista, para prestarem
serviços junto à referida Associação.
Art. 2º. Os profissionais cedidos realizarão jornada de trabalho estabelecida pela
Secretaria Municipal de Saúde, e receberão todas as vantagens de natureza pessoal, como se
estivessem em exercício no órgão de origem.
Parágrafo único. Mensalmente a Associação enviará à Secretaria Municipal de Saúde
informativo da produtividade, e da assiduidade dos profissionais cedidos.
Art. 3º. As despesas com salário e encargos dos profissionais cedidos não serão
computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda à
Constituição da República, de nº 29.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Ayres Dumont de Paiva Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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