| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4147 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.147 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Araxá, entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 3398, de 24/06/98, possuidora do CNPJ 26.041.632/0001-97, no objetivo de ceder com ônus para o órgão de origem, dois profissionais da área de saúde, um médico e um dentista, para prestarem serviços junto à referida Associação. Art. 2º. Os profissionais cedidos realizarão jornada de trabalho estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde, e receberão todas as vantagens de natureza pessoal, como se estivessem em exercício no órgão de origem. Parágrafo único. Mensalmente a Associação enviará à Secretaria Municipal de Saúde informativo da produtividade, e da assiduidade dos profissionais cedidos. Art. 3º. As despesas com salário e encargos dos profissionais cedidos não serão computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda à Constituição da República, de nº 29. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Ayres Dumont de Paiva Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .