| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4146 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO. |
| native_id | 897 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.146 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com às Obras Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ nº 20.060.331/0001-24, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.103 de 25/06/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 13.027,20 (treze mil e vinte e sete reais e vinte centavos), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.302,72 (hum mil, trezentos e dois reais e setenta e dois centavos), a fim de que esta possa prestar de serviços fisioterápicos a pessoas carentes. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1113.103014012.120.3.3.50.43 - Ficha 658. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Ayres Dumont de Paiva Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .