| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4145 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO A PROFESSOR DA ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO ELIAS PORFÍRIO DE AZEVEDO, NA FORMA QUE MENCIONA, CRIA CARGOS DE PROFESSOR DE MÚSICA, ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.145 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003 Concede gratificação a professor da Escola de Música Maestro Elias Porfírio de Azevedo, na forma que menciona, cria cargos de professor de música, estabelece jornada de trabalho, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Ao professor da Escola de Música Maestro Elias Porfírio de Azevedo no exercício da regência das disciplinas Musicalização e Percepção Musical I, II e III, ou outra disciplina a ser ministrada em grupo de alunos, a critério da Fundação Cultural Calmon Barreto, é devida a gratificação de regência, equivalente a R$ 14,31 (quatorze reais e trinta e um centavos de real) mensais, por turma. Parágrafo único. O valor citado no “caput” será reajustado na mesma data e proporção do reajuste do servidor público municipal. Art. 2°. A gratificação instituída pela presente lei cessará, quando cessarem os motivos que a originaram. Parágrafo único. Nos seus afastamentos legais, o servidor continuará a receber a gratificação de regência, apenas nos seguintes casos: a) férias regulamentares; b) licença para tratamento de saúde; c) férias-prêmio. Art. 3°. Sob nenhuma hipótese, a gratificação de regência se incorpora ao vencimento base do servidor beneficiário, inclusive para efeitos de aposentadoria. Parágrafo único. Sobre a gratificação citada no “caput” incidirão os descontos previdenciários. Art. 4°. Portaria do Presidente da Fundação Cultural Calmon Barreto estabelecerá, anualmente, o número de turmas e os professores que ministrarão as disciplinas elencadas no “caput” do artigo primeiro desta lei. Parágrafo único. O número máximo de turmas, será de 10 (dez) turmas por professor. Art. 5°. Ficam criados na Escola de Música Maestro Elias Porfírio de Azevedo, os seguintes cargos: a) Professor de Música – Violoncelo, 01 (um) cargo; b) Professor de Música – Violino, 01 (um) cargo; c) Secretária, 01 (um) cargo; d) Auxiliar de Serviços, 02 cargos. Art. 6° A carga horária de 18 (dezoito horas) semanais fixadas, para os cargos de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS professor dos servidores lotados na Escola de Música Maestro Elias Porfírio de Azevedo, passa a ser de 36 (trinta e seis) horas semanais. Parágrafo único. O cargo de professor dos servidores lotados na Escola de Música Maestro Elias Porfírio de Azevedo, passam a denominar-se Professor de Música, com a designação do instrumento semelhante à denominação dada no concurso público, que lhes possibilitou a posse. Art. 7°. Os cargos abaixo indicados, passarão a ter a seguinte remuneração, para a carga horária correspondente: I. Professor de Música – Violoncelo, carga horária 36 (trinta e seis) horas semanais, vencimento-base: R$ 717,12 (setecentos e dezessete reais, e doze centavos de real); II. Professor de Música – Violino, carga horária 36 (trinta e seis) horas semanais,vencimento-base: R$ 717,12 (setecentos e dezessete reais, e doze centavos de real); III. Secretária: carga horária de 30 (trinta) horas semanais, vencimento-base: R$ 362,64 (trezentos e sessenta e dois reais, e sessenta e quatro centavos de real); IV. Professor de Música – Arranjador, carga horária 36 (trinta e seis) horas semanais, vencimento base: R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais); V. Professor de Música – Maestro, carga horária 36(trinta e seis) horas semanais, vencimento-base: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); VI.Para os demais Professores de Música, carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, vencimento-base: R$ 717,12 (setecentos e dezessete reais, e doze centavos de real); § 1°. O exercente do cargo de Professor de Música – Arranjador, a critério da Fundação Cultural Calmon Barreto poderá exercer a função de Professor de Música, lecionando instrumento, respeitada a sua carga horária semanal. § 2°. O cargo de Auxiliar de Serviços perceberá a mesma remuneração paga aos servidores da administração direta investidos no mesmo cargo. Art. 8°. Sobre o vencimento-base fixado no artigo anterior, incidirão as gratificações e adicionais criadas por lei. Art. 9°. Proíbe-se a concessão de qualquer vantagem, prêmio, adicional, ou gratificação de natureza pessoal, decorrente de deslocamentos, mesmo, que o deslocamento seja realizado a título de serviço. Art. 10. O art. 34 da lei municipal nº 2.360, de 18 de junho de 1.990, passa a vigorar, com o seguinte teor: “Art. 34. O servidor da administração direta e indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público designado para a função respectiva fará jus a uma gratificação percentual, incidente sobre o valor do vencimento do seu cargo, conforme disposto no anexo II da Lei 2.948, de 03 de abril de 1.995”. Art. 11. Aos Auxiliares de Serviço/Tecelã lotados na Fundação Cultural Calmon Barreto fica concedida uma gratificação de produtividade, de até 100% sobre seu vencimento básico, a Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ser regulamentada por ato do Poder Executivo. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º, da lei municipal nº 3.297, de 26 de setembro de 1.997. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .