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norma nº 4145/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4145 / 2003
Date 2003-02-24
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO A PROFESSOR DA ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO ELIAS PORFÍRIO DE AZEVEDO, NA FORMA QUE MENCIONA, CRIA CARGOS DE PROFESSOR DE MÚSICA, ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.145 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003
Concede gratificação a professor da Escola de Música Maestro Elias
Porfírio de Azevedo, na forma que menciona, cria cargos de professor de
música, estabelece jornada de trabalho, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Ao professor da Escola de Música Maestro Elias Porfírio de Azevedo no exercício
da regência das disciplinas Musicalização e Percepção Musical I, II e III, ou outra disciplina a ser
ministrada em grupo de alunos, a critério da Fundação Cultural Calmon Barreto, é devida a
gratificação de regência, equivalente a R$ 14,31 (quatorze reais e trinta e um centavos de real)
mensais, por turma.
Parágrafo único. O valor citado no “caput” será reajustado na mesma data e proporção
do reajuste do servidor público municipal.
Art. 2°. A gratificação instituída pela presente lei cessará, quando cessarem os motivos
que a originaram. 
Parágrafo único. Nos seus afastamentos legais, o servidor continuará a receber a
gratificação de regência, apenas nos seguintes casos:
a) férias regulamentares;
b) licença para tratamento de saúde;
c) férias-prêmio.
Art. 3°. Sob nenhuma hipótese, a gratificação de regência se incorpora ao vencimento
base do servidor beneficiário, inclusive para efeitos de aposentadoria.
Parágrafo único. Sobre a gratificação citada no “caput” incidirão os descontos
previdenciários.
Art. 4°. Portaria do Presidente da Fundação Cultural Calmon Barreto estabelecerá,
anualmente, o número de turmas e os professores que ministrarão as disciplinas elencadas no
“caput” do artigo primeiro desta lei.
Parágrafo único. O número máximo de turmas, será de 10 (dez) turmas por professor.
Art. 5°. Ficam criados na Escola de Música Maestro Elias Porfírio de Azevedo, os
seguintes cargos:
a) Professor de Música – Violoncelo, 01 (um) cargo;
b) Professor de Música – Violino, 01 (um) cargo;
c) Secretária, 01 (um) cargo;
d) Auxiliar de Serviços, 02 cargos.
Art. 6° A carga horária de 18 (dezoito horas) semanais fixadas, para os cargos de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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professor dos servidores lotados na Escola de Música Maestro Elias Porfírio de Azevedo, passa a
ser de 36 (trinta e seis) horas semanais.
Parágrafo único. O cargo de professor dos servidores lotados na Escola de Música
Maestro Elias Porfírio de Azevedo, passam a denominar-se Professor de Música, com a
designação do instrumento semelhante à denominação dada no concurso público, que lhes
possibilitou a posse.
Art. 7°. Os cargos abaixo indicados, passarão a ter a seguinte remuneração, para a carga
horária correspondente:
I. Professor de Música – Violoncelo, carga horária 36 (trinta e seis)
horas semanais, vencimento-base: R$ 717,12 (setecentos e
dezessete reais, e doze centavos de real);
II. Professor de Música – Violino, carga horária 36 (trinta e seis) horas
semanais,vencimento-base: R$ 717,12 (setecentos e dezessete
reais, e doze centavos de real);
III. Secretária: carga horária de 30 (trinta) horas semanais,
vencimento-base: R$ 362,64 (trezentos e sessenta e dois reais, e
sessenta e quatro centavos de real);
IV. Professor de Música – Arranjador, carga horária 36 (trinta e seis)
horas semanais, vencimento base: R$ 1.020,00 (um mil e vinte
reais);
V. Professor de Música – Maestro, carga horária 36(trinta e seis) horas
semanais, vencimento-base: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais);
VI.Para os demais Professores de Música, carga horária de 36 (trinta e
seis) horas semanais, vencimento-base: R$ 717,12 (setecentos e
dezessete reais, e doze centavos de real);
§ 1°. O exercente do cargo de Professor de Música – Arranjador, a critério da Fundação
Cultural Calmon Barreto poderá exercer a função de Professor de Música, lecionando
instrumento, respeitada a sua carga horária semanal.
§ 2°. O cargo de Auxiliar de Serviços perceberá a mesma remuneração paga aos
servidores da administração direta investidos no mesmo cargo.
Art. 8°. Sobre o vencimento-base fixado no artigo anterior, incidirão as gratificações e
adicionais criadas por lei.
Art. 9°. Proíbe-se a concessão de qualquer vantagem, prêmio, adicional, ou gratificação
de natureza pessoal, decorrente de deslocamentos, mesmo, que o deslocamento seja realizado a
título de serviço.
Art. 10. O art. 34 da lei municipal nº 2.360, de 18 de junho de 1.990, passa a vigorar,
com o seguinte teor:
“Art. 34. O servidor da administração direta e indireta, inclusive autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público designado para a função respectiva
fará jus a uma gratificação percentual, incidente sobre o valor do vencimento do seu
cargo, conforme disposto no anexo II da Lei 2.948, de 03 de abril de 1.995”.
Art. 11. Aos Auxiliares de Serviço/Tecelã lotados na Fundação Cultural Calmon Barreto
fica concedida uma gratificação de produtividade, de até 100% sobre seu vencimento básico, a
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º, da lei municipal
nº 3.297, de 26 de setembro de 1.997.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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