| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8076 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM) e dá outras providências." |
| native_id | 8988 |
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