| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2003 |
| Date | 2003-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À PARÓQUIA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA (ARQUEDIOCESE DE UBERABA), DE ARAXÁ-MG. |
| native_id | 899 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.144 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2003 Autoriza a doação de área à Paróquia de Santo Antônio de Pádua (Arquidiocese de Uberaba), de Araxá/MG, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à PARÓQUIA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA (ARQUIDIOCESE DE UBERABA), CNPJ nº 17.771.775/0043-12, estabelecida em Araxá/MG, na Praça Padre Anacleto, s/n, Bairro Santo Antônio, uma área de 20.300 m2 (vinte mil e trezentos metros quadrados), e as benfeitorias nela construídas e que constituem o Monumento dedicado à Nossa Senhora de Fátima, o terreno tendo as seguintes medidas e confrontações: partindo por cerca do lado direito do acesso ao Monumento de Fátima numa distância de 90,00 metros confrontando com a Prefeitura Municipal de Araxá, chega-se a outra cerca, daí faz uma deflexão a esquerda de 122º e anda 75,00 metros conde faz uma deflexão para a direita de 56º, e anda uma distância de 100,00 metros confrontando com Roberto Pedrina, deste ponto segue a esquerda numa deflexão de 84º por 115,00 metros confrontando com a Prefeitura Municipal de Araxá, segue ainda a esquerda uma deflexão a esquerda de 97º por uma distância de 135,00 metros onde encontra o acesso ao Monumento de Fátima, segue pelo lado esquerdo do acesso por uma distância de 100,00 metros onde está o ponto onde se deu o início desta descrição, tudo isso confrontando-se com área da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não o utilize na execução de suas atividades estatutárias. Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da municipalidade, em rubrica própria do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .