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norma nº 4144/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4144 / 2003
Date 2003-02-07
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À PARÓQUIA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA (ARQUEDIOCESE DE UBERABA), DE ARAXÁ-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.144 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2003
Autoriza a doação de área à Paróquia de Santo Antônio de Pádua
(Arquidiocese de Uberaba), de Araxá/MG, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à PARÓQUIA DE SANTO ANTONIO DE
PÁDUA (ARQUIDIOCESE DE UBERABA), CNPJ nº 17.771.775/0043-12, estabelecida em Araxá/MG,
na Praça Padre Anacleto, s/n, Bairro Santo Antônio, uma área de 20.300 m2 (vinte mil e trezentos
metros quadrados), e as benfeitorias nela construídas e que constituem o Monumento dedicado
à Nossa Senhora de Fátima, o terreno tendo as seguintes medidas e confrontações: partindo por
cerca do lado direito do acesso ao Monumento de Fátima numa distância de 90,00 metros
confrontando com a Prefeitura Municipal de Araxá, chega-se a outra cerca, daí faz uma deflexão
a esquerda de 122º e anda 75,00 metros conde faz uma deflexão para a direita de 56º, e anda
uma distância de 100,00 metros confrontando com Roberto Pedrina, deste ponto segue a
esquerda numa deflexão de 84º por 115,00 metros confrontando com a Prefeitura Municipal de
Araxá, segue ainda a esquerda uma deflexão a esquerda de 97º por uma distância de 135,00
metros onde encontra o acesso ao Monumento de Fátima, segue pelo lado esquerdo do acesso
por uma distância de 100,00 metros onde está o ponto onde se deu o início desta descrição, tudo
isso confrontando-se com área da Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a
qualquer indenização, caso a donatária não o utilize na execução de suas atividades estatutárias.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
municipalidade, em rubrica própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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