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norma nº 8086/2023

Tipo Lei
Número / Ano 8086 / 2023
Date 2023-07-05
Ementa"Altera a redação do § 2.º e revoga os §§ 3.º ao 6.º do artigo 8º da Lei Municipal nº 5.626/2009 e dá outras providências."
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