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norma nº 4782/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4782 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DA TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.782 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa da Trabalho do Fundo
Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação, ou da anulação parcial de dotações orçamentárias
consignadas ao orçamento vigente.
Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, como Asilo São Vicente,
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser liberado em (02) duas parcelas, sendo a segunda,
pendente da prestação de contas da parcela anterior.
§ 1º. As despesas do convênio citado no “caput” deste artigo correrão à conta da dotação
orçamentária de que tratam os artigos 1º e 2º da presente lei.
§ 2º. Objetiva o convênio de que trata o “caput” deste artigo, auxiliar o término das obras
de reforma da Ala dos Idosos, localizada na sede da entidade beneficiária.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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