| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4782 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DA TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.782 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa da Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, ou da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, como Asilo São Vicente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser liberado em (02) duas parcelas, sendo a segunda, pendente da prestação de contas da parcela anterior. § 1º. As despesas do convênio citado no “caput” deste artigo correrão à conta da dotação orçamentária de que tratam os artigos 1º e 2º da presente lei. § 2º. Objetiva o convênio de que trata o “caput” deste artigo, auxiliar o término das obras de reforma da Ala dos Idosos, localizada na sede da entidade beneficiária. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .