| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4690 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.690 - DE 20 DE JUNHO DE 2005 Autoriza a celebração de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com instituições de ensino superior, ou suas mantenedoras, que ofertem curso de licenciatura ou bacharelado na sede do Município de Araxá. Art. 2º. Constitui-se objetivo dos convênios autorizados pela presente lei possibilitar a operacionalização da concessão de bolsas de estudo de que tratam o Programa de Aperfeiçoamento Profissional dos Servidores do Magistério Municipal, e o Programa de Recuperação Fiscal do Município. Art. 3º. Fica proibida assunção de qualquer despesa relativa à concessão de bolsa de estudo, além daquela fixada nos Programas citados no art. 2º, desta lei. Art. 4º. Fica autorizado, o Poder executivo a conceder estágio a alunos do curso de educação física, regularmente matriculados e freqüentes no Curso de Educação Física do Centro Universitário do Planalto de Araxá, obedecido o que dispõe legislação federal sobre o assunto, e mais: I. o número de estagiários não excederá a 30 (trinta); II. a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, e o valor da contraprestação do serviço, a ser pago na modalidade de bolsa estágio, eqüivalerá a 50% (cinqüenta por cento), do valor da mensalidade; III. vedação à concessão de bolsa a alunos reprovados em mais de uma disciplina, no semestre anterior ao da concessão da bolsa; IV.estar cursando no mínimo o terceiro período do curso; V. preferência a alunos, que se enquadrem nos critérios da instituição de ensino relativos à concessão de bolsas ofertadas pela própria instituição; VI. celebração de contrato, onde se evidencie as obrigações da partes. Parágrafo único. As despesas decorrentes do caput deste artigo, correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se necessário. (Artigo revogado pela Lei nº 5.447, de 27 e abril de 2009). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2005. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .