| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4143 / 2003 |
| Date | 2003-01-13 |
| Ementa | CRIA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. |
| native_id | 900 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.143 – DE 13 DE JANEIRO DE 2003. Cria área de preservação ambiental e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A nascente existente no “Bosque das Acácias”, antigo Horto Florestal, passa a denominar-se “Fonte de Paz dos Araxás”, tornando-se área de preservação ambiental, ficando a captação e o uso da nascente, exploração e administração, sob a responsabilidade do Núcleo UNIPAZ – Araxá. Art. 2º. O Poder Executivo, juntamente com o Núcleo UNIPAZ – Araxá, tomarão as providências necessárias à disponibilização do local para o uso público, através de projeto urbanístico, compreendendo a recomposição ambiental, formação de regato a céu aberto, lagos e cascatas, jardins e arborização, para lazer, turismo e educação para ecologia integral e cultura de paz. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal João Bosco Sena de Oliveira Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .