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← Araxá (MG)

norma nº 4143/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4143 / 2003
Date 2003-01-13
EmentaCRIA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
native_id900

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.143 – DE 13 DE JANEIRO DE 2003.
Cria área de preservação ambiental e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A nascente existente no “Bosque das Acácias”, antigo Horto Florestal, passa a
denominar-se “Fonte de Paz dos Araxás”, tornando-se área de preservação ambiental, ficando a
captação e o uso da nascente, exploração e administração, sob a responsabilidade do Núcleo
UNIPAZ – Araxá.
Art. 2º. O Poder Executivo, juntamente com o Núcleo UNIPAZ – Araxá, tomarão as
providências necessárias à disponibilização do local para o uso público, através de projeto
urbanístico, compreendendo a recomposição ambiental, formação de regato a céu aberto, lagos
e cascatas, jardins e arborização, para lazer, turismo e educação para ecologia integral e cultura
de paz. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal
João Bosco Sena de Oliveira
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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