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← Araxá (MG)

norma nº 4142/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4142 / 2003
Date 2003-01-13
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.142 – DE 13 DE JANEIRO DE 2003.
Autoriza a conxcessão de Subvenção social à Associação de
Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Araxá autorizado a conceder uma
subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ,
CNPJ nº 16.908.600/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.705, de
27/08/1981, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão aplicados na consecução dos
objetivos estatutários da aludida Organização Social.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1113.10.301.4012.120 do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. 
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal
Ayres Dumont de Paiva Borges
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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