| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4142 / 2003 |
| Date | 2003-01-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ. |
| native_id | 901 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.142 – DE 13 DE JANEIRO DE 2003. Autoriza a conxcessão de Subvenção social à Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Araxá autorizado a conceder uma subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ, CNPJ nº 16.908.600/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.705, de 27/08/1981, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão aplicados na consecução dos objetivos estatutários da aludida Organização Social. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1113.10.301.4012.120 do orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal Ayres Dumont de Paiva Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .