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← Araxá (MG)

norma nº 4141/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4141 / 2003
Date 2003-01-13
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ.
native_id902

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.141 – DE 13 DE JANEIRO DE 2003.
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação
Carnavalesca de Araxá, CNPJ nº 23.369.275/0001-00, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
3001 de 26/06/1995, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa promover e
realizar o carnaval de rua de Araxá no ano de 2003.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir credito especial necessário, podendo para isso anular dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal
Leandro Haddad
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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