| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4141 / 2003 |
| Date | 2003-01-13 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ. |
| native_id | 902 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.141 – DE 13 DE JANEIRO DE 2003. Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação Carnavalesca de Araxá, CNPJ nº 23.369.275/0001-00, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3001 de 26/06/1995, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa promover e realizar o carnaval de rua de Araxá no ano de 2003. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial necessário, podendo para isso anular dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal Leandro Haddad Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .