| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4140 / 2003 |
| Date | 2003-01-13 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3995 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL-REFIM. |
| native_id | 903 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.140 – DE 13 DE JANEIRO DE 2003. Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º . ... § 1º. A opção poderá ser formalizada até o dia 28 de fevereiro de 2003. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal Lídia Maria de Oliveira Jordão Rocha da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .