norma nº 8120/2023

LEI Nº 8.120 
DE 24 DE AGOSTO DE 
2023 
 PROJETO DE LEI Nº 46/ 2023 
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 106 da Lei 
Orgânica do Município de Araxá e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 
2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: 
a 
Capítulo I - Das Disposições Preliminares 
Capítulo II - as Metas Fiscais; 
Capítulo III - as Prioridades da Administração Municipal; 
Capítulo IV - a Estrutura dos Orçamentos; 
Capítulo V - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
Capítulo VI - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
Capítulo VII - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
Capítulo VIII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
Capítulo IX - as Disposições Gerais. 
Parágrafo Único. Caso sejam verificadas alterações na projeção das 
receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças 
nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e fixação das 
despesas que farão parte do projeto de lei orçamentária, as metas fiscais estabelecidas em 
Anexo a esta lei, poderão ser ajustadas, mediante alterações nesta lei e na lei do Plano 
Plurianual, através de autorização legislativa. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, 
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos 
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 1447 de 14 de julho de 2022 
da Secretaria do Tesouro Nacional. 
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da 
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações e Fundos, que 
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às 
determinações do Manual De Demonstrativos Fiscais da Portaria Nº 1447 de 14 de julho de 
2022, da Secretaria do Tesouro Nacional, 13ª Edição do Manual de Elaboração válida para 
2023. 
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem￾se dos seguintes: 
ANEXO 1 - 01.00.00 RISCOS FISCAIS. 
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 
ANEXO 2 - 02.00.00 METAS FISCAIS 
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS 
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS 
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E 
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. 
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE 
RECEITA. 
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATOIRAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão 
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do 
Município. 
SEÇÃO I RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 6º- Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
 
 SEÇÃO II METAS ANUAIS 
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 
101/2000, o Demonstrativo I- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e 
Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da 
Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2024 e para os dois seguintes. 
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão 
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, 
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades 
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, cujos valores 
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos 
pela Portaria nº 1447 de 14 de julho de 2022 da Secretaria do Tesouro Nacional. 
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do 
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. § 3º - Em 
cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 1447 de 14 de julho de 2022, da Secretaria do 
Tesouro Nacional as METAS ANUAIS DA LDO 2024, passam a conter o cálculo do 
percentual em relação à Receita. 
SEÇÃO III 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem 
como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no 
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, 
Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores 
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
Parágrafo Único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 1447 de 
14 de julho de 2022 da Secretaria do Tesouro Nacional, as Metas Fiscais do Exercício 
Anterior da LDO 2024, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita 
Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. 
SEÇÃO IV 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida 
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política 
Econômica Nacional. 
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, 
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os 
mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. 
SEÇÃO V 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o 
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do 
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
SEÇÃO VI 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM 
A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do 
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos 
que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se 
destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. 
O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, 
deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
SEÇÃO VII 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
Art. 12- Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do 
Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos 
servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - avaliação da 
Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, 
seguindo o modelo da Portaria nº 1447 de 14 de julho de 2022 da Secretaria do Tesouro 
Nacional, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando 
por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. 
SEÇÃO VIII 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo 
de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal 
e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. 
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, 
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de 
cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do 
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição. 
SEÇÃO IX 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO. 
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que 
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das 
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais 
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter 
continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
SUBSEÇÃO I 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o 
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política 
econômica nacional. 
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº 1447 de 14 de 
julho de 2022, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados 
na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões 
para 2024, 2025 e 2026. 
SUBSEÇÃO II 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL 
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os 
níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas 
não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. 
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia 
determinada pelo Governo Federal conforme regulamentação da STN. 
§ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional e às normas da contabilidade aplicada ao setor pública. 
§ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em 
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres 
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada 
Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, 
resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
§ 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal 
obedeceram às determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o modelo de relatório da 
Portaria STN Nº 286, de 07 de maio de 2019. 
SUBSEÇÃO III 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente 
da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e 
precatórios judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para 
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos 
valores para 2024, 2025 e 2026. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o 
exercício financeiro de 2024, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos 
órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que 
correspondem às metas relativas ao exercício de 2024 definidas para os projetos estratégicos 
inseridos no Plano Plurianual de 2022 a 2025. 
§ 1º– As prioridades e metas da Administração Pública observarão as 
seguintes diretrizes: 
I – redução das desigualdades sociais e combate à fome e à pobreza; 
II – acesso universal à educação pública gratuita e de qualidade, priorizando o ensino 
fundamental; 
III - eficiência na gestão e melhoria na qualidade dos serviços públicos de saúde, 
garantindo a oferta e a humanização do atendimento, o fortalecimento da atenção 
básica e especializada, a estrutura de saúde para atendimento ao idoso, a valorização 
dos profissionais de saúde, a mais eficiente vigilância sanitária, prevenção e 
atendimento nos casos de endemias e crises infectocontagiosas, prevenção ao uso de 
álcool e drogas e atendimento aos dependentes químicos. 
IV – sustentabilidade econômica, social e ambiental; 
V – aumento de geração do trabalho e renda, em especial ao “primeiro emprego” 
com o incentivo à empregabilidade dos profissionais, aos micro empreendedores 
individuais, aos artesãos e aos trabalhadores informais. 
VI - fortalecimento da política habitacional de interesse social, com viabilização de 
novas moradias, redução das áreas de risco e regularização urbanística; 
VII - promoção, apoio e incentivo às atividades culturais; valorização do patrimônio 
histórico e cultural; recuperação e revitalização de espaços públicos; 
VIII –modernização da gestão pública ampliando a oferta de serviços públicos de 
qualidade, melhor estrutura de trabalho ao servidor;
IX – implementação de políticas públicas de Proteção e Atendimento aos Direitos 
dos Animais;
X - implementação de políticas públicas voltadas para garantir a inclusão e o acesso 
universal e equitativo aos serviços públicos, especialmente desenvolvidas para 
atender às necessidades das pessoas com deficiência;
XI – implementação de políticas públicas e programas voltados para a infância e 
juventude, em cumprimento ao que é previsto no art. 2°, da Lei municipal n° 
8.006/2023;
XII – fortalecimento da infraestrutura de transportes e mobilidade urbana e rural.
Art. 19-A. Obedecidas as diretrizes estabelecidas no artigo anterior, ficam estabelecidas, em 
consonância com o disposto no § 2o
do art. 165 da Constituição, além de outras a serem 
fixadas pelo Poder Executivo no Projeto, e na Lei Orçamentária, as metas e prioridades 
decorrentes da implementação dos seguintes ações:
I – Cidades Inteligentes;
II – Campanha de Trânsito;
III – Mobilidade urbana;
IV – Destinação Recursos Pacientes do SUS em Tratamento Fora Domicílio;
V – Construção, Reforma e Ampliação de quadras e praças esportivas;
VI – Adoção de Práticas Integrativas e Complementares ao Sistema Único de saúde;
VII – Regularização Fundiária Urbana;
Parágrafo único. As ações elencadas nos incisos do “caput” deste artigo serão detalhadas 
no Projeto, e na Lei Orçamentária, por projeto/atividade através de dotação específica, com 
a utilização de descritor que os caracterize, não se admitindo projetos/atividades genéricos.
§ 2º – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da 
LRF). 
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o poder 
executivo poderia aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei, a fim 
de compatibilizar à despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o 
equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos, e outras, que recebam 
recursos do Tesouro Municipal e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade 
com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. 
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas 
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, 
e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub￾função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em 
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as 
quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - 
STN. 
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de 
que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4320/1964 conterá todos os Anexos 
exigidos na legislação vigente. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO 
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao 
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes 
Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos e outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 
LRF). 
Parágrafo Único – Os Decretos, que abrirem crédito adicional, 
acompanhado de exposição justificativa serão publicados, na íntegra, no órgão de 
divulgação oficial do Município e disponibilizados na rede mundial de computadores, desde 
a sua publicação até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício. 
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo 
dos tributos, sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes 
(art. 12 da LRF). 
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da 
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à 
disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de 
receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da 
LRF). 
Art. 25. - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da 
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo de forma proporcional as suas dotações e observadas a 
fontes de recursos, ressalvados as transferências voluntárias e operação de crédito, adotarão 
o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes 
necessários para as dotações abaixo: 
I - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
II - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros, pessoa física, ou 
jurídica, das diversas atividades; 
III – equipamentos, desde que não adjudicado o procedimento licitatório; IV – 
desapropriações, quando não promulgado o Decreto de desapropriação. 
§ 1º . Projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de 
transferências voluntárias somente terão empenho e movimentação financeira, quando 
internalizados os recursos destinados à execução prevista, limitados os valores de empenho 
e movimentação financeira aos valores efetivamente recebidos. 
§ 2°. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à 
Receita Corrente Líquida, programadas para 2023, poderão ser expandidas em até 30% 
(trinta por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2023(art. 4º, § 2º da LRF). 
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das 
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º 
da LRF). 
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos 
com recursos constantes do art.5º, inciso lll letra b (LRF) 
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos 
para a Reserva de Contingência, de no mínimo 1% (um por cento) das Receitas Correntes 
Líquidas previstas e deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares até 30% sobre o valor total do orçamento (art. 165, parágrafo 8º da 
Constituição Federal). 
§ 1º- Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção 
de resultado primário positivo se for o caso, e para abertura de Créditos Adicionais conforme 
disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, 
"b" da LRF). 
2º § - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, 
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por 
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais 
suplementares de dotações que se tornarem insuficientes. 
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão 
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF). 
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias 
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e 
despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se 
for o caso (art. 8º da LRF). 
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, 
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e 
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, 
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da 
LRF). 
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante 
do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da 
receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF). 
Art. 33 - A transferência de recursos para organizações da sociedade civil 
atenderá às entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades: 
I – de caráter assistencial, recreativo, esportivo, as voltadas à promoção de emprego e 
renda, cuja formalização se dará através de Termo Fomento, Termo de Colaboração, ou 
Acordo de Cooperação, os quais reger-se-ão pelo Decreto Municipal n.º 2.229, de 07 de 
dezembro de 2016; 
II – na área de saúde, cuja formalização se dará através de convênio, aos quais se aplicam 
as disposições da Lei nº14133, de 1ºde abril de 2021; 
III – de caráter cultural, cuja formalização se dará através de Termo de Compromisso 
Cultural, aos quais se aplicam as disposições dos artigos 20 a 30 e, 42 a 63 da Instrução 
Normativa n.º 01, de 07 de abril de 2015, do Ministério da Cultura; 
IV – de caráter educativo, cuja formalização se dará através de convênio, aos quais se 
aplicam as disposições da Lei 14133 de 1º de abril de 2021 e da Lei Municipal nº5275, 
de 04 de junho de 2008, esta naquilo que não contrariar as disposições da presente Lei. 
§ 1º - Admite-se, em caráter excepcional a transferência de recursos para o 
setor privado às entidades sem fins lucrativos para a promoção de eventos incluídos no 
Calendário de Eventos da Prefeitura Municipal de Araxá desde que, contribuam para 
fomentar, mesmo que temporariamente, a geração de emprego e renda. 
§ 2º - A transferência de recursos a instituições sem fins lucrativos 
independerá de autorização legislativa. 
§ 3º - Para efeitos do disposto, na alínea II, do art. 45 da lei 13.019/2014, 
com a redação dada pela lei n. 13.204/2015 ficam, vedadas as organizações da sociedade 
civil que celebrarem quaisquer das parcerias elencadas nos incisos deste artigo, pagar 
servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, observado, o disposto 
na lei municipal n. 7.322/2019. 
§ 4º - As organizações da sociedade civil beneficiadas com recursos do 
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 
4º, I, “f” e 26 da LRF). 
§ 5°. Fica vedada a destinação de recursos públicos a entidades 
privadas cujo dirigente seja agente político de qualquer esfera governamental, 
membro de Poder, do Ministério Público, ou da Defensoria Pública estendendo-se a 
vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o segundo grau. 
§ 6º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2024, a respectiva Lei e os créditos adicionais 
discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a 
Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) custeadas com recursos ordinários 
em valores não inferiores a 0,2% ( zero vírgula dois por cento) da receita corrente do 
exercício de 2022.
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I 
e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante 
no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa 
de licitação, fixado pela Lei 14133/2021, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). 
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público 
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da 
LRF). 
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão 
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e 
previstos recursos na lei orçamentária ou em créditos especiais (art. 62 da LRF). 
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas 
para 2024 a preços correntes. 
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada 
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza 
de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos 
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. 
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro 
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, deverá ser feita por Decreto do Prefeito 
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara 
no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal), mediante Lei 
específica, não havendo necessidade de lei, quando a criação de elemento de despesa não 
alterar o valor do programa, projeto, atividade ou operações especiais. 
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo 
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações 
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se 
enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal). 
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. 
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações 
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e 
nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). 
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano 
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação 
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, 
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 
I, "e" da LRF). 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para 
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o 
limite de endividamento, previsto nas resoluções do Senado federal nº40 e 43. 
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização 
em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). 
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação 
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário 
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da 
LRF). 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante autorização 
legislativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir 
ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado 
em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras 
da LRF,(art. 169,§ 1°, II da constituição federal, estando os recursos para as despesas 
correspondentes previstos na lei orçamentária para 2024. 
§ 1°. As despesas com pessoal para o exercício 2024 serão fixadas tendo 
como referencial, no mínimo, a folha do mês de julho de 2023, acrescida do seguinte: 
I – do percentual previsto da revisão geral anual dos servidores públicos municipais; 
II – do percentual previsto de recomposição do salário mínimo; 
III – do percentual previsto de acréscimo do piso do professor; 
IV – do percentual de acréscimo previsto para os agentes de endemia, e demais servidores 
da saúde cuja remuneração seja regulamentada por legislação federal; 
§ 2°. Acompanhará o projeto de lei orçamentária para o exercício 2024 
demonstrativo do valor da folha dos servidores públicos do Poder Executivo, suas autarquias 
e fundações, especificando-se os valores totais e quantitativos: 
I - dos cargos comissionados, efetivos, estabilizados, e contratados; 
II – o valor total das folhas dos professores, supervisores, agentes de endemia, e demais 
servidores da saúde cuja remuneração seja regulamentada por legislação federal, daqueles 
cuja remuneração seja igual ao valor do salário mínimo, dos demais servidores, tendo 
referência o mês de julho de 2023 e uma outra coluna com os percentuais de projeção 
citados nos incisos do § 1°, acrescidos dos respectivos quantitativos do número de 
servidores. 
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição 
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e 
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada 
no exercício de 2023, acrescida de10%, obedecido os limites prudencial de 51,30% e 5,70% 
da Receita Corrente Líquida, respectivamente. 
§ 1°. No exercício 2024 será contado, para efeitos da concessão dos benefícios de 
que trata o inciso IX, do art. 8°, da Lei Federal Complementar n. 173/2020, como 
efetivo exercício o tempo de serviço prestado à Administração Municipal, no período 
compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que o 
benefício decorra de determinação legal anterior à calamidade pública. 
§ 2°. O projeto de lei orçamentária conterá Demonstrativo informando o valor total 
da despesa decorrente do parágrafo anterior, instruído com memória e metodologia 
de cálculo que evidencie a inserção da despesa na despesa com pessoal. 
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal 
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com 
pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo 
único, V da LRF). 
 Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para 
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF 
(art. 19 e 20): 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - 
demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 48 - SUPRIMIDO
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º 
da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com 
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, 
atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou 
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em 
outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de Terceirização". 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei específica, 
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o 
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes 
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no 
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). 
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da 
LRF). 
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em 
vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF). 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara 
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a 
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. 
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção 
até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a 
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei 
orçamentária anual. 
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de 
tesouraria. 
Parágrafo Único – Acompanhará o Projeto de Lei orçamentária, relatório 
de Obras em andamento, inclusive as realizadas pela Administração Indireta, contendo no 
mínimo as seguintes informações: unidade orçamentária, obra, projeto ou atividade por onde 
correm as despesas, valor total, valor pago, valor a pagar em 2024, percentual de execução 
física. 
Art. 55 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que dependam da 
indicação de recursos correspondentes por anulação, somente serão admitidas, quando: 
I – demonstrarem compatibilidade com o plano plurianual e com as metas e prioridades 
estabelecidas nesta lei; 
II – as anulações de dotações orçamentárias não incidam sobre: 
a) Dotações para Pessoal e seus encargos; 
b) Serviços da dívida; 
c) Os elementos de despesa serviços de terceiros pessoa física ou jurídica, obras e 
instalações, referentes à prestação de serviços, ou obras em andamento, exceto se 
comprovado, que as dotações anuladas não interferem na execução programada, para o 
exercício; 
III - sejam relacionadas: 
a) Com a correção de erros ou omissões; ou 
b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei. IV – na hipótese de receita vinculada, 
mantenha-se a vinculação na destinação dos recursos, e observe-se as prescrições dos 
incisos I e II anteriores 
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, a demonstração de 
compatibilidade corresponde, a inclusão nas justificativas, além do correspondente projeto 
ou atividade no Plano Plurianual, a memória de cálculo que justifique o valor sugerido, 
preferencialmente com a anexação de declaração do Secretário responsável pela execução, 
que os valores guardam estreita consonância com os custos praticados pela Administração 
Municipal, vedada a utilização de valores meramente referenciais. 
Art.56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o 
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para 
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá 
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão 
Rua Presidente Olegário Maciel, 306, Centro. 
Telefone: (34) 3691-7197 
 secfazenda@araxa.mg.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS /2024
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS ANEXOS FISCAIS 
Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio 
de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia de cálculo para 
obtenção dos valores dos anexos fiscais. 
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das políticas 
monetárias, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação (IPCA-E), divulgados pelo Banco Central, 
IBGE, órgãos oficiais dos estados. 
 
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
PIB real (crescimento anual) 1,67 2,00 2,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % 
anual) 
10,50 10,50 10,50
Câmbio (R$ / US$ - Final do ano) 5,30 5,30 5,30
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em índice oficial de inflação 4,02 3,78 3,70
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 875.650.363.083 908.749.946.807 942.373.694.839
Receita Corrente Líquida 85.879.239.871 89.125.475.138 92.423.117.718
 
A classificação orçamentária por natureza da receita é estabelecida pelo § 4º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 
e regulamentado pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, sendo obrigatória 
para todos os entes da Federação. 
No tocante às receitas de Impostos e Taxas, a constante otimização das políticas de fiscalização e cobranças 
tributárias buscam minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira e os efeitos da pandemia 
COVID-19. 
Em relação ao Imposto sobre Serviços, com aproximadamente 1230 contribuintes, a administração tem 
aumentado significativamente a emissão de ordens de fiscalização, e uma constante atualização no rol de 
atividades relativo a esse tributo, o que possivelmente acarretará moderado acréscimo na arrecadação. 
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que atualmente é de 
aproximadamente 48.120 unidades, uma constante atualização dos dados cadastrais de imóveis, 
proporcionará um possível aumento na arrecadação deste tributo. 
Em se tratando do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, sua arrecadação deverá se manter na média
de 2021 e 2022. 
Com o advento da pandemia relacionada ao novo Coronavírus (COVID-19), decretada em março de 2020 
pela Organização Mundial de Saúde, não causou impacto significante sobre o ICMS e o IPVA no exercício 
de 2021.Porém, as desonerações propostas no final de 2022 ocasionaram uma redução do repasse do ICMS 
no segundo semestre de 2022. Todavia estimativa estadual aponta para os aumentos nas arrecadações 
desses impostos e consequentes repasses para os exercícios vindouros. 
No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas influências das Receitas de Impostos e Taxas 
face a instabilidade que a economia brasileira ainda vem sofrendo, em conjunto com os efeitos da pandemia 
COVID-19. A exceção se dá em função das receitas derivadas do SUS, FNDE e FUNDEB, visto que estas 
não sofrem influência direta do incremento apontado. 
As demais receitas não têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das receitas serem 
proveniente de convênios ou transferências voluntárias. É por conta disso que são considerados os contratos 
já firmados e não a série histórica. 
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Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas variem na 
mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se reduzir o custeio 
e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município. 
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados a arrecadação orçamentária do exercício de 2021 e 
2022, a previsão orçamentária para 2023 e as projeções para os exercícios de 2024 a 2025 considerando 
nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respectivos períodos. Respectivamente em relação as 
despesas, não foram consideradas na totalidade as possíveis alterações nas despesas com pessoal, devido 
as discussões relativas aos planos de cargos e salários. Nas demais despesas, foram observadas as relativas 
a manutenção da máquina administrativa e a obras que possivelmente poderão passar para o próximo 
exercício. 
Memória de Cálculo - Receitas e Despesas
R$ 1,00
Arrecadada Arrecadada Projetada
Código Especificação 2021 2022 2023 2024 2025
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 538.768.639 641.852.722 698.355.191 768.190.710 845.009.781
1100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIAS 
84.945.629 107.359.439 123.331.191 135.664.310 149.230.741
1200.00.00 CONTRIBUIÇÕES 18.193.047 23.678.043 18.466.000 20.312.600 22.343.860
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 14.118.355 43.107.861 33.553.000 36.908.300 40.599.130
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 311.856 454.020 488.000 536.800 590.480
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 490.912.449 539.561.744 608.242.000 669.066.200 735.972.820
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.637.392 9.683.374 4.795.000 5.274.500 5.801.950
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 13.640.289 26.216.789 1.094.000 1.203.400 1.323.740
9200.00.00 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 17.789.980 25.865.268 20.651.000 22.716.100 24.987.710
9500.00.00 DEDUÇÕES PARA FUNDEB -69.079.105 -73.248.867 -90.520.000 -99.572.000 -109.529.200
Total Geral 570.198.909 693.934.780 720.000.000 792.000.000 871.200.000
 
R$ 1,00
Executada Executada Projetada
Código Especificação 2021 2022 2023 2024 2025
3.0 DESPESAS CORRENTES 445.859.154 616.964.909 627.143.000 689.857.300 758.843.030
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 243.041.242 309.615.911 314.501.500 345.951.650 380.546.815
3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.365.419 1.811.081 1.260.000 1.386.000 1.524.600
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 201.452.493 305.537.916 311.381.500 342.519.650 376.771.615
4.0 DESPESAS DE CAPITAL 18.027.229 41.531.973 86.059.000 94.664.900 104.131.390
4.4 INVESTIMENTOS 15.170.040 38.422.185 83.149.000 91.463.900 100.610.290
4.5 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.857.188 3.109.787 2.910.000 3.201.000 3.521.100
9.0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.798.000 7.477.800 8.225.580
Total Geral 463.886.383 658.496.883 720.000.000 792.000.000 871.200.000
 
Em relação à origem dos recursos que compõem o tesouro do Município, é importante observar que grande 
parte desse montante são oriundos de transferências diretas da União e do Estado, cabendo ressaltar que o 
ICMS representou no exercício de 2022, o equivalente a 38,0% da receita total arrecadada 
Os valores a preços constantes equivalem aos valores correntes expurgando os índices de inflação ou 
deflação, de cada período, aplicados no cálculo do valor atual. Assim, as metas anuais previstas para os 
três exercícios anteriores e os dois posteriores ao ano de referência utilizam os índices apresentados abaixo: 
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Taxa Média de Inflação do Período 
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em índice oficial de inflação 
2024 2025 2026
4,02 3,78 3,70
{ 1 + ( Taxa de Inflação Ano de referência / 100 ) } 1,04020 1,07952 1,11946
Inflação Média (% anual) apurada c/ base em índice oficial de inflação 
2021 2022
10,06 5,79
{ 1 + ( Taxa de Inflação Ano de referência / 100 ) } 1,12021 1,05890
Cálculo dos Valores Constantes 
Ano 
Valores 
Correntes 
Cálculo do Índice 
para Deflação 
Índice para
Deflação 
Valores 
Constantes 
2023 720.000.000 1,0589 1,0589 720.000.000
2024 792.000.000 1,0589 x 1,0402 1,0402 761.392.039
2025 871.200.000 1,0402 x 1,0378 1,07952 807.025.344
 
 
Cálculo dos Valores Constantes
Ano 
Valores 
Correntes 
Cálculo do Índice 
para Inflação 
Índice para
Inflação 
Valores 
Constantes 
2022 658.496.883 1,05890 1,058901 697.282.349
2021 463.886.383 1,05890 x 1,12021 1,12021 519.650.166
 
 
As Receitas Primárias correspondem ao total da receita orçamentária, deduzidos os rendimentos de 
Aplicações Financeiras, Outras Receitas Financeiras e Operações de Crédito. 
A Despesa Primária corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com Juros e 
Encargos da Dívida, Amortização da Dívida, Restos a Pagar Processados Pagos e Restos a Pagar Não 
Processados Pagos. 
O Resultado Primário, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no período e é 
decorrente da diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária. Entende-se como Receita Primária 
a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Município 
excluindo-se as receitas financeiras. Como Despesa Primária, as despesas orçamentárias do Governo no 
período, excluindo-se as despesas com dívidas financeiras. 
Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Dívida Consolidada 
Líquida. A Dívida Consolidada Líquida leva sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada menos 
o total do Ativo Financeiro, ou seja, a disponibilidade de caixa e os demais haveres financeiros. Com o 
objetivo de medir a evolução da Dívida Consolidada Líquida, o Resultado Nominal é obtido pela diferença 
entre o saldo da Dívida Consolidada Líquida do exercício em exame em relação ao saldo da Dívida 
Consolidada Líquida no período anterior ao de referência. 
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Discriminação 2021 2022 2023 2024 2025 2026
 Valor da Receita e 
Despesa da LOA
1.016.295.312 1.326.566.395 1.419.349.000 1.561.283.900 1.717.412.290 1.889.153.519
 Receita Total (realizada) 552.408.929 668.069.512 699.349.000
 (-) Aplicações Financeiras 6.340.799 28.359.749 22.382.000 22.382.000 22.382.000 22.382.000
 = Receita Primária (I) 546.068.129 639.709.762 677.067.191 747.012.110 823.951.521 908.584.873
 Despesa Total (realizada) 463.886.383 658.496.883 720.000.000
 (-) Juros e Encargos da 
Dívida 
1.365.419 1.811.081 1.260.000 1.386.000 1.524.600 1.677.060
 (-) Amortização da Dívida 2.857.188 3.109.787 2.910.000 3.201.000 3.521.100 3.873.210
 (-) Restos a Pagar 
Processados Pagos 
257.469 325.093 277.000 235.500 200.000 170.000
 = Despesa Primária (II) 459.663.775 653.576.013 715.830.000 787.413.000 866.154.300 952.769.730
Resultado Primário ( I - II ) 86.404.353 -13.866.251 -38.762.808 -40.400.889 -42.202.778 -44.184.856
Disponibilidade de caixa 
bruta 
247.449.341 227.245.165 238.350.000
Dívida Consolidada 12.929.807 9.582.939 8.200.000 7.000.000 6.000.000 5.100.000
Dívida Consolidada Líquida -234.262.065 -217.337.132 -229.873.000 -243.032.000 -256.580.875 -270.630.000
Resultado Nominal 144.702.970 -16.924.932 12.535.867 13.159.000 13.548.875 14.049.125
O § 1º do art. 1º da LRF, dispõe sobre a Responsabilidade na Gestão Fiscal e por conseguinte, impõe uma 
ação planejada frente aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas, assim a LRF em seu art. 4º, § 3º instituiu o Anexo de Riscos Fiscais. 
Para prevenção das contingências passivas, a área Tributária analisou o cenário econômico do nosso 
Município para o próximo ano e levou em consideração os prováveis riscos fiscais como: Retração na 
Economia (quedas nas vendas de serviços e produtos); Retração na inflação (redução do valor nominal da
UFPA frente ao orçado); Desemprego (Queda no poder aquisitivo com estagnação da renda); Renúncias 
de receitas ( como por exemplo para aposentados e pensionistas); Renegociação da Dívida do Simples 
Nacional; Aumento de empresas no Simples (redução da receita do ISS e repasse do ICMS) e Aumento da 
carga tributária (causando inadimplência). Aliado a isso foi ponderado possíveis riscos inerentes a gestão 
administrativa, como a eficácia das cobranças de dívidas ajuizadas e não ajuizadas, bem como a situação 
fiscal do contribuinte junto à administração pública. 
Rubens Magela da Silva Maria Lucia B. Goulart Arnildo A. Morais 
Prefeito Municipal Contadora Secret. M.Fazenda, Planej.G. 
ORÇADA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
Município de Araxá - Consolidado
ESPECIFICAÇÃO 2021
ARRECADADA
2022 2023 2024 2025
PREVISÃO
2026
614.118.730,66 723.844.482,82 788.875.191,45 867.762.710,60 954.538.981,66 1.049.992.879,83
RECEITAS CORRENTES 538.768.639,55 641.852.722,48 698.355.191,45 768.190.710,60 845.009.781,66 929.510.759,83
84.945.629,89 107.359.439,05 123.331.191,45 135.664.310,60 149.230.741,66 164.153.815,83
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 84.945.629,89 107.359.439,05 123.231.000,00 135.554.100,00 149.109.510,00 164.020.461,00
18.193.047,27 23.678.043,99 18.466.000,00 20.312.600,00 22.343.860,00 24.578.246,00
 CONTRIBUIÇÕES 18.193.047,27 23.678.043,99 18.466.000,00 20.312.600,00 22.343.860,00 24.578.246,00
14.118.355,41 43.107.861,10 33.553.000,00 36.908.300,00 40.599.130,00 44.659.043,00
 RECEITA PATRIMONIAL 14.118.355,41 43.107.861,10 33.553.000,00 36.908.300,00 40.599.130,00 44.659.043,00
311.856,45 454.020,60 488.000,00 536.800,00 590.480,00 649.528,00
 RECEITA DE SERVIÇOS 311.856,45 454.020,60 488.000,00 536.800,00 590.480,00 649.528,00
490.912.449,51 539.561.744,03 608.242.000,00 669.066.200,00 735.972.820,00 809.570.102,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 490.912.449,51 539.561.744,03 608.242.000,00 669.066.200,00 735.972.820,00 809.570.102,00
5.637.392,13 9.683.374,05 4.795.000,00 5.274.500,00 5.801.950,00 6.382.145,00
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.637.392,13 9.683.374,05 4.795.000,00 5.274.500,00 5.801.950,00 6.382.145,00
13.640.289,82 26.216.789,86 1.094.000,00 1.203.400,00 1.323.740,00 1.456.114,00
RECEITAS DE CAPITAL 13.640.289,82 26.216.789,86 1.094.000,00 1.203.400,00 1.323.740,00 1.456.114,00
13.640.289,82 26.216.789,86 1.094.000,00 1.203.400,00 1.323.740,00 1.456.114,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 13.640.289,82 26.216.789,86 1.094.000,00 1.203.400,00 1.323.740,00 1.456.114,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 17.789.980,05 25.865.268,22 20.651.000,00 22.716.100,00 24.987.710,00 27.486.481,00
 CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 17.774.753,10 25.865.268,22 20.651.000,00 22.716.100,00 24.987.710,00 27.486.481,00
 PATRIMONIAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 15.226,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-69.079.105,93 -73.248.867,34 -90.520.000,00 -99.572.000,00 -109.529.200,00 -120.482.120,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 RESTITUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-69.079.105,93 -73.248.867,34 -90.520.000,00 -99.572.000,00 -109.529.200,00 -120.482.120,00
 FUNDEB -69.079.105,93 -73.248.867,34 -90.520.000,00 -99.572.000,00 -109.529.200,00 -120.482.120,00
 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS -56.807.749,13 -56.099.195,28 -72.400.000,00 -79.640.000,00 -87.604.000,00 -96.364.400,00
 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO -12.271.356,80 -17.149.672,06 -18.120.000,00 -19.932.000,00 -21.925.200,00 -24.117.720,00
 OUTRAS DEDUÇÕES -6.270.985,18 -8.742.893,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ORÇADA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
Município de Araxá - Consolidado
ESPECIFICAÇÃO 2021
ARRECADADA
2022 2023 2024 2025
PREVISÃO
2026
Total 570.198.909,42 693.934.780,56 720.000.000,00 792.000.000,00 871.200.000,00 958.320.000,00
Secretario Fazenda, Planej.
Maria Lucia Batista Goulart Arnildo Antonio Morais
Prefeito Municipal Contador - CRC/MG 08443/O-6
Rubens Magela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Araxá 
538.768.639,55
641.852.722,48
698.355.191,45
768.190.710,60
845.009.781,66
929.510.759,83
19,13
8,80
10,00
10,00
10,00
2021
2022
2023
2024
2025
2026
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Nota:
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES
ORÇADA
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE 
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
2021 2022 2023
PREVISÃO
2024 2025 2026
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
Município de Araxá - Consolidado
DESPESAS CORRENTES ( I ) 445.859.154,64 616.964.909,63 627.143.000,00 689.857.300,00 758.843.030,00 834.727.333,00
 Pessoal e Encargos Sociais 243.041.242,10 309.615.911,11 314.501.500,00 345.951.650,00 380.546.815,00 418.601.496,50
 Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aplicações Diretas 243.041.242,10 309.615.911,11 314.501.500,00 345.951.650,00 380.546.815,00 418.601.496,50
 Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Juros e Encargos da Dívida 1.365.419,10 1.811.081,77 1.260.000,00 1.386.000,00 1.524.600,00 1.677.060,00
 Aplicações Diretas 1.365.419,10 1.811.081,77 1.260.000,00 1.386.000,00 1.524.600,00 1.677.060,00
 Outras Despesas Correntes 201.452.493,44 305.537.916,75 311.381.500,00 342.519.650,00 376.771.615,00 414.448.776,50
 Transferência da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferência a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aplicações Diretas 201.452.493,44 305.537.916,75 311.381.500,00 342.519.650,00 376.771.615,00 414.448.776,50
 Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA DE CAPITAL ( II ) 18.027.229,20 41.531.973,66 86.059.000,00 94.664.900,00 104.131.390,00 114.544.529,00
 Investimentos 15.170.040,34 38.422.185,96 83.149.000,00 91.463.900,00 100.610.290,00 110.671.319,00
 Transferências a União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aplicações Diretas 15.170.040,34 38.422.185,96 83.149.000,00 91.463.900,00 100.610.290,00 110.671.319,00
 Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 2.857.188,86 3.109.787,70 2.910.000,00 3.201.000,00 3.521.100,00 3.873.210,00
 Aplicações Diretas 2.857.188,86 3.109.787,70 2.910.000,00 3.201.000,00 3.521.100,00 3.873.210,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III ) 0,00 0,00 6.798.000,00 7.477.800,00 8.225.580,00 9.048.138,00
ORÇADA
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE 
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
2021 2022 2023
PREVISÃO
2024 2025 2026
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
Município de Araxá - Consolidado
Total 463.886.383,84 658.496.883,29 720.000.000,00 792.000.000,00 871.200.000,00 958.320.000,00
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
(R$)
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Município de Araxá - Consolidado
Anexo 6 (LRF, art 53, inciso III)
RECEITAS PRIMÁRIAS 2021
ACIMA DA LINHA
2022 2023 2024 2025 2026
RECEITAS CORRENTES ( I ) 538.768.639,55 641.852.722,48 698.355.191,45 768.190.710,60 845.009.781,66 929.510.759,83
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 84.945.629,89 107.359.439,05 123.231.000,00 135.554.100,00 149.109.510,00 164.020.461,00
Contribuições 18.193.047,27 23.678.043,99 18.466.000,00 20.312.600,00 22.343.860,00 24.578.246,00
Receita Patrimonial 14.118.355,41 43.107.861,10 33.553.000,00 36.908.300,00 40.599.130,00 44.659.043,00
 Aplicações Financeiras ( II ) 6.340.799,94 28.359.749,60 22.382.000,00 22.382.000,00 22.382.000,00 22.382.000,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 311.856,45 454.020,60 488.000,00 536.800,00 590.480,00 649.528,00
Transferências Correntes 490.912.449,51 539.561.744,03 608.242.000,00 669.066.200,00 735.972.820,00 809.570.102,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Financeiras ( III ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 5.637.392,13 9.683.374,05 4.795.000,00 5.274.500,00 5.801.950,00 6.382.145,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( IV ) = ( I - II - III ) 532.427.839,61 613.492.972,88 675.973.191,45 745.808.710,60 822.627.781,66 907.128.759,83
RECEITAS DE CAPITAL ( V ) 13.640.289,82 26.216.789,86 1.094.000,00 1.203.400,00 1.323.740,00 1.456.114,00
Operações de Crédito ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis ( VII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis ( VIII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortizações de Empréstimos ( IX ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Tranferências de Capital 13.640.289,82 26.216.789,86 1.094.000,00 1.203.400,00 1.323.740,00 1.456.114,00
Outras Receitas de Capital ( X ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI)=(V-VI-VII-VII-IX-X) 13.640.289,82 26.216.789,86 1.094.000,00 1.203.400,00 1.323.740,00 1.456.114,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL ( XII ) = ( IV + XI ) 546.068.129,43 639.709.762,74 677.067.191,45 747.012.110,60 823.951.521,66 908.584.873,83
DESPESAS PRIMÁRIAS 2021
ACIMA DA LINHA
2022 2023 2024 2025 2026
DESPESAS CORRENTES ( XIII ) 445.859.154,64 616.964.909,63 627.143.000,00 689.857.300,00 758.843.030,00 834.727.333,00
Pessoal e Encargos Sociais 243.041.242,10 309.615.911,11 314.501.500,00 345.951.650,00 380.546.815,00 418.601.496,50
Juros e Encargos da Dívida ( XIV ) 1.365.419,10 1.811.081,77 1.260.000,00 1.386.000,00 1.524.600,00 1.677.060,00
Outras Despesas Correntes 201.452.493,44 305.537.916,75 311.381.500,00 342.519.650,00 376.771.615,00 414.448.776,50
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( XV ) = ( XIII - XIV ) 444.493.735,54 615.153.827,86 625.883.000,00 688.471.300,00 757.318.430,00 833.050.273,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XVI ) 18.027.229,20 41.531.973,66 86.059.000,00 94.664.900,00 104.131.390,00 114.544.529,00
 Investimentos 15.170.040,34 38.422.185,96 83.149.000,00 91.463.900,00 100.610.290,00 110.671.319,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos ( XVII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Títulos de Cred. de Cap já Integ ( XVIII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Títulos de Crédito ( XIX ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida ( XX ) 2.857.188,86 3.109.787,70 2.910.000,00 3.201.000,00 3.521.100,00 3.873.210,00
DESP. PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = ( XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) 15.170.040,34 38.422.185,96 83.149.000,00 91.463.900,00 100.610.290,00 110.671.319,00
RESERVA DO RPPS XXIIa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS ( XXII ) 0,00 0,00 6.798.000,00 7.477.800,00 8.225.580,00 9.048.138,00
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL ( XXIII ) = ( XV + XXI + XXII ) 459.663.775,88 653.576.013,82 715.830.000,00 787.413.000,00 866.154.300,00 952.769.730,00
RESULTADO PRIMARIO-Acima da linha ( XXIV ) = ( XII -XXIII ) 86.404.353,55 -13.866.251,08 -38.762.808,55 -40.400.889,40 -42.202.778,34 -44.184.856,17
(R$)
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Município de Araxá - Consolidado
Anexo 6 (LRF, art 53, inciso III)
ANO-2 2022 2023 2024 2025 2026
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL (b) (c) (d) (e) (f) (g)
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL 2023 2024 2025 2026
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício 91.379.734,39 12.682.416,75 -17.640.808,55 -19.404.889,40 -21.345.378,34 -23.479.916,17
2023 2024 2025
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício 
Meta Fiscal Para o Resultado Primário 2026
86.404.353,55 -13.866.251,08 -38.762.808,55 -40.400.889,40 -42.202.778,34 -44.184.856,17
2021
Juros Nominais 2026
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 6.340.799,94 28.359.749,60 22.382.000,00 22.382.000,00 22.382.000,00 22.382.000,00
2021 2022 2023 2024 2025
1.365.419,10 1.811.081,77 1.260.000,00 1.386.000,00 1.524.600,00 1.677.060,00
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XXVII) = XXIV 91.379.734,39 12.682.416,75 -17.640.808,55 -19.404.889,40 -21.345.378,34 -23.479.916,17
2021 2022
2022
DÍVIDA CONSOLIDADA ( XXVIII ) 12.929.807,15 9.582.939,30 8.200.000,00 7.000.000,00 6.000.000,00 5.100.000,00
DEDUÇÕES ( XXIX ) 247.191.872,48 226.920.071,73 238.073.000,00 250.032.000,00 262.580.875,00 275.730.000,00
 Disponibilidade de Caixa Bruta 247.449.341,98 227.245.165,44 238.350.000,00 250.267.500,00 262.780.875,00 275.900.000,00
 Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar ( XXX ) 257.469,50 325.093,71 277.000,00 235.500,00 200.000,00 170.000,00
 ( - ) Depósitos Restituíveis e Valores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( XXXI ) = (XXVIII - XXIX ) -234.262.065,33 -217.337.132,43 -229.873.000,00 -243.032.000,00 -256.580.875,00 -270.630.000,00
144.702.970,38 -16.924.932,90 12.535.867,57 13.159.000,00 13.548.875,00 14.049.125,00
Resultado Nominal - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa-XXXIb)) (a* - b) (b - c) (c - d) (d - e) (e - f) (f - g)
a* Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2020 (R$-89.559.094,95)
(R$)
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Município de Araxá - Consolidado
Anexo 6 (LRF, art 53, inciso III)
EXERCÍCIO DE 2023
41.500,00
0,00
-229.873.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-217.378.632,43
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha ( XL ) = XXXIX ) -217.378.632,43
( XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII )
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - abaixo da linha ( XXXIX ) =
OUTROS AJUSTES ( XXXVIII )
RESULTADO DO BACEM ( XXXVII )
PAGTO. DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC ( XXXVI )
VARIAÇÃO CAMBIAL ( XXXV )
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC ( XXXIV ) = ( XXXI )
RECEITA DE ALIEN.DE INVEST. PERMANENTES ( IX )
VARIAÇÃO SALDO RPP = ( XXXIII ) = ( XXXd - XXXe )
AJUSTE METODOLÓGICO
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
Município de Araxá - Consolidado
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 10.050.003,41 12.929.807,15 9.582.939,30 8.200.000,00 7.000.000,00 6.000.000,00 5.100.000,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 10.050.003,41 12.929.807,15 9.582.939,30 8.200.000,00 7.000.000,00 6.000.000,00 5.100.000,00
DEDUÇÕES ( II ) 99.609.098,36 247.191.872,48 226.920.071,73 238.073.000,00 250.032.000,00 262.580.875,00 275.730.000,00
 Ativo Disponível 108.580.832,57 247.449.341,98 227.245.165,44 238.350.000,00 250.267.500,00 262.780.875,00 275.900.000,00
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar 8.971.734,21 257.469,50 325.093,71 277.000,00 235.500,00 200.000,00 170.000,00
 ( - ) Depósitos Restituíveis e Valores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida -89.559.094,95 -234.262.065,33 -217.337.132,43 -229.873.000,00 -243.032.000,00 -256.580.875,00 -270.630.000,00
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
(a) (b)
Valor % PIB
Corrente
Valor
Constante (a/PIB)
x 100 (c)
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Município de Araxá - Consolidado
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, §1º)
% RCL
(a/RCL)
x 100
% RCL
(b/RCL)
x 100
Receita Total 769.283.900,00 739.553.835,80 0,088 0,896 846.212.290,00 783.878.288,50 0,093 0,950 930.833.519,00 831.502.259,12 0,099 1,007
Receitas Primárias ( I ) 747.012.110,60 718.142.771,20 0,085 0,870 823.951.521,66 763.257.301,08 0,091 0,925 908.584.873,83 811.627.815,04 0,096 0,983
Despesa Total 792.000.000,00 761.392.039,99 0,090 0,922 871.200.000,00 807.025.344,60 0,096 0,978 958.320.000,00 856.055.598,23 0,102 1,037
Despesas Primárias ( II ) 787.413.000,00 756.982.311,09 0,090 0,917 866.154.300,00 802.351.322,81 0,095 0,972 952.769.730,00 851.097.609,56 0,101 1,031
Resultado Primário (III)=(I-II) -40.400.889,40 -38.839.539,90 -0,005 -0,047 -42.202.778,34 -39.094.021,73 -0,005 -0,047 -44.184.856,17 -39.469.794,52 -0,005 -0,048
Resultado Nominal -19.404.889,40 -19.351.325,47 -0,002 -0,023 -21.345.378,34 -19.773.027,22 -0,002 -0,024 -23.479.916,17 -20.974.323,49 -0,003 -0,025
Dívida Pública Consolidada 7.000.000,00 6.729.475,10 0,001 0,008 6.000.000,00 5.558.025,79 0,001 0,007 5.100.000,00 4.555.767,96 0,001 0,006
Dívida Consolidada Líquida - - -0,028 -0,283 -256.580.875,00 - -0,028 -0,288 -270.630.000,00 - -0,029 -0,293
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
2024 2025 2026
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ bilhões
1,67 2,00 2,00
10,50 10,50 10,50
5,30 5,30 5,30
4,02 3,78 3,70
875.650.363.083,30 908.749.946.807,85 942.373.694.839,74
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2024 2025 2026
Valor Corrente / 1,04020 Valor Corrente / 1,07952 Valor Corrente / 1,11946
Receitas Primárias advindas 
de PPP (IV)
Despesas Primárias 
geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP 
(VI) = (IV - V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ bilhões 85.879.239.871,04 89.125.475.138,17 92.423.117.718,28
% RCL
(c/RCL)
x 100
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Município de Araxá - Consolidado
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
VALORES A PREÇOS CORRENTES
(R$)
Receita Total 552.408.929,37 668.069.512,34 20,9 699.349.000,00 4,7 769.283.900,00 7,6 846.212.290,00 10,0 930.833.519,00 10,0
Receitas Primárias ( I ) 546.068.129,43 639.709.762,74 17,1 677.067.191,45 5,8 747.012.110,60 10,3 823.951.521,66 10,3 908.584.873,83 10,3
Despesa Total 463.886.383,84 658.496.883,29 42,0 720.000.000,00 9,3 792.000.000,00 10,0 871.200.000,00 10,0 958.320.000,00 10,0
Despesas Primárias ( II ) 459.663.775,88 653.576.013,82 42,2 715.830.000,00 9,5 787.413.000,00 10,0 866.154.300,00 10,0 952.769.730,00 10,0
Resultado Primario ( III )=( I - II ) 86.404.353,55 -13.866.251,08 -116,0 -38.762.808,55 0,0 -40.400.889,40 4,2 -42.202.778,34 0,0 -44.184.856,17 0,0
Resultado Nominal 91.379.734,39 12.682.416,75 -86,1 -17.640.808,55 -239,1 -19.404.889,40 10,0 -21.345.378,34 10,0 -23.479.916,17 10,0
Dívida Pública Consolidada 12.929.807,15 9.582.939,30 -25,9 8.200.000,00 -14,4 7.000.000,00 -14,6 6.000.000,00 -14,3 5.100.000,00 -15,0
Dívida Consolidada Líquida -234.262.065,33 -217.337.132,43 -7,2 -229.873.000,00 5,8 -243.032.000,00 5,7 -256.580.875,00 5,6 -270.630.000,00 5,5
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
(R$)
Receita Total 618.814.006,77 707.418.806,62 14,3 699.449.191,45 -1,1 739.659.787,16 5,8 783.990.589,95 6,0 831.621.383,37 6,1
Receitas Primárias ( I ) 611.710.979,27 677.388.667,77 10,7 677.067.191,45 -0,1 718.142.771,20 6,1 763.257.301,08 6,3 811.627.815,04 6,3
Despesa Total 519.650.166,04 697.282.349,72 34,2 720.000.000,00 3,3 761.392.039,99 5,8 807.025.344,60 6,0 856.055.598,23 6,1
Despesas Primárias ( II ) 514.919.958,38 692.071.641,03 34,4 715.830.000,00 3,4 756.982.311,09 5,8 802.351.322,81 6,0 851.097.609,56 6,1
Resultado Primário ( III )=( I - II ) 96.791.020,89 -14.682.973,27 -115,2 -38.762.808,55 0,0 -38.839.539,90 0,0 -39.094.021,73 0,0 -39.469.794,52 0,0
Resultado Nominal 102.364.492,26 13.429.411,10 -86,9 -17.640.808,55 -231,4 -18.654.960,01 5,8 -19.773.027,22 6,0 -20.974.323,49 6,1
Dívida Pública Consolidada 14.484.099,27 10.147.374,42 -29,9 8.200.000,00 -19,2 6.729.475,10 -17,9 5.558.025,79 -17,4 4.555.767,96 -18,0
Dívida Consolidada Líquida -262.422.708,20 -230.138.289,53 -12,3 -229.873.000,00 -0,1 -233.639.684,68 1,6 -237.680.520,05 1,7 -241.750.486,84 1,7
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
10,06 5,79 5,89 4,02 3,78 3,70
VALORES DE REFERÊNCIA
2021 2022 2023 2024* 2025* 2026*
Valor Corrente x 1,12021 Valor Corrente x 1,05890 Valor Corrente x 1,00000 Valor Corrente / 1,04020 Valor Corrente / 1,07952 Valor Corrente / 1,11946
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Município de Araxá - Consolidado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) (R$)
Patrimônio/Capital 630.865.134,51 100,00 617.416.205,18 100,00 369.005.560,73 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 630.865.134,51 100,00 617.416.205,18 100,00 369.005.560,73 100,00
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
Notas:
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
RECEITAS CORRENTES ( I ) 16.105.786,11 33.374.140,97 24.710.057,73 
Receita de Contribuições dos Segurados 16.105.786,11 33.374.140,97 24.710.057,73 
Civil 16.105.786,11 33.374.140,97 24.710.057,73 
Ativo 15.940.853,70 33.110.953,15 24.460.826,34 
Inativo 117.826,59 178.932,65 188.999,47 
Pensionista 47.105,82 84.255,17 60.231,92 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receitas Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviço 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciário do RGPS ao RPPS 0,00 0,00 0,00 
Aportes Per. P/Amorti. do Défict Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL ( III ) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV)=(I+III-II) 16.105.786,11 33.374.140,97 24.710.057,73 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
Benefício Civil 22.167.326,15 22.998.036,31 25.647.643,68 
Aposentadorias 17.556.365,70 20.129.215,47 22.314.631,01 
Pensões 2.632.238,72 2.868.820,84 3.333.012,67 
Outros Benefícios Previdenciários 1.978.721,73 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS ao RGPS 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (V) 22.167.326,15 22.998.036,31 25.647.643,68 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V) -6.061.540,04 10.376.104,66 -937.585,95 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022 
VALOR 28.287.036,74 44.665.656,06 26.730.649,21 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2020 2021 2022 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES 
2020 2021 2022 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Vlrs.Predefinidos 297.271.940,20 404.213.687,87 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 412.649,08 393.654,52 330.265,01 
Recursos para Cobertura de Défict Financeiro 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREIROS DO RPPS 2020 2021 2022 
Caixa e Equivalentes de Caixa -628.312,28 9.747.792,38 8.810.206,43 
Investimentos e Aplicações 61.058.641,83 61.058.641,83 59.178.552,05 
Outros Bens e Direitos 4.057.247,33 4.995.000,55 4.461.577,69 
- O saldo de bens e direitos de 2018 era R$ 5.433.227,76 
PLANO FINANCEIRO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
RECEITAS CORRENTES ( VII ) 16.105.785,41 33.368.040,97 24.710.057,73 
Receita de Contribuições dos Segurados 4.943.649,26 9.209.942,29 6.935.304,63 
Civil 4.943.649,26 9.209.942,29 6.935.304,63 
Ativo 4.778.717,55 8.952.754,47 6.686.073,24 
Inativo 117.826,59 172.932,65 188.999,47 
Pensionista 47.105,12 84.255,17 60.231,92 
Receita de Contribuições Patronais 11.162.136,15 24.158.098,68 17.774.753,10 
Civil 11.162.136,15 24.158.098,68 17.774.753,10 
Ativo 11.162.136,15 24.158.098,68 17.774.753,10 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES 
2020 2021 2022 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviço 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL ( VIII ) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII) 16.105.785,41 33.368.040,97 24.710.057,73 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
Beneficios - Civil 22.167.326,15 22.998.036,31 26.647.643,68 
Aposentadorias 17.556.365,70 20.129.215,47 23.314.631,01 
Pensões 2.632.238,72 2.868.820,84 3.333.012,67 
Outros Benefícios Previdenciários 1.978.721,73 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdênciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdênciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdênciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 22.167.326,15 22.998.036,31 26.647.643,68 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X) -6.061.540,74 10.370.004,66 -1.937.585,95 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2020 2021 2022 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2020 2021 2022 
Receitas Correntes 15.429.837,32 16.617.289,41 8.940.669,16 
TOTAL RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 15.429.837,32 16.617.289,41 8.940.669,16 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2020 2021 2022 
Despesas Correntes XIII 27.759.844,80 29.059.650,05 32.259.464,65 
Despesas de Capital (XIV) 412.649,08 380.010,92 34.774,18 
TOTAL DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII - XIV) 28.172.493,88 29.439.660,97 32.294.238,83 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 12.742.656,56 12.822.371,56 23.353.569,67 
22 
Rubens Magela da Silva 
Prefeito Municipal
Maria Lucia B. Goulart 
Contadora
Arnildo A. Morais 
Secret. M.Fazenda, Planej.G
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea a) 
PLANO PREVIDENCIÁRIO (R$)
EXERCÍCIO 
RECEITA PREVID. DESPESAS 
PREVID. 
RESULTADO 
PREVID. 
SALDO 
FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)=("d" exerc. 
Anterior) + (c) 
Valor 
(a) 
Valor 
(b) 
Valor 
(c) = (a-b) 
2022 106.410.780,32
2022 28.754.150,51 21.485.624,08 7.268.526,43 113.679.306,75
2023 30.491.806,04 23.210.286,18 7.281.519,86 120.960.826,61
2024 38.690.293,86 24.768.530,68 13.921.763,18 134.882.589,79
2025 47.385.793,65 27.519.671,87 19.866.121,78 154.748.711,57
2026 48.836.341,15 30.413.366,17 18.422.974,98 173.171.686,55
2027 51.554.114,01 34.127.167,37 17.426.946,64 190.598.633,19
2028 52.892.719,17 35.869.264,67 17.023.454,50 207.622.087,69
2029 54.223.078,86 39.341.589,97 14.881.488,89 222.503.576,58
2030 55.445.807,58 40.822.151,71 14.623.655,87 237.127.232,45
2031 56.688.697,45 43.250.406,07 13.438.291,38 250.565.523,83
2032 57.795.464,89 45.602.265,90 12.193.198,99 262.758.722,82
2033 58.877.383,40 48.739.613,94 10.137.769,46 272.896.492,28
2034 59.894.217,68 50.119.591,46 9.774.626,22 282.671.118,50
2035 60.894.057,07 51.557.344,36 9.336.712,71 292.007.831,21
2036 61.822.685,24 62.591.598,19 -768.912,95 291.238.918,26
2037 62.775.620,46 53.423.315,20 9.352.305,26 300.591.223,52
2038 63.665.816,43 53.702.933,17 9.962.883,26 310.554.106,78
2039 64.633.307,96 56.649.538,02 7.983.769,94 318.537.876,72
2040 52.427.717,32 59.636.497,64 -7.208.780,32 311.329.096,40
2041 66.150.732,14 62.626.810,63 3.523.921,51 314.853.017,91
2042 66.667.928,37 65.801.346,41 866.581,96 315.719.599,87
2043 67.096.910,91 68.436.350,64 -1.339.439,73 314.380.160,14
2044 67.261.562,78 68.526.650,04 -1.265.087,26 313.115.072,88
2045 67.537.749,02 75.340.364,83 -7.802.615,81 305.312.457,07
2046 67.340.717,11 68.854.467,51 -1.513.750,40 303.798.706,67
2047 67.582.064,19 67.182.134,41 399.929,78 304.198.636,45
2048 67.938.271,77 65.330.385,71 2.607.886,06 306.806.522,51
2049 68.394.366,63 63.385.701,82 5.008.664,81 311.815.187,32
2050 68.749.945,88 61.137.843,68 7.612.102,20 319.427.289,52
2051 69.603.948,93 58.984.397,75 10.619.551,18 330.046.840,70
2052 70.466.716,61 56.407.068,09 14.059.648,52 344.106.489,22
2053 71.610.247,17 53.941.684,93 17.668.562,24 361.775.051,46
2054 27.451.561,52 51.277.814,74 -23.826.253,22 337.948.798,24
2055 25.535.156,52 48.621.820,25 -23.086.663,73 314.862.134,51
2056 23.835.288,34 45.985.762,61 -22.150.474,27 292.711.660,24
2057 22.102.658,30 43.404.566,06 -21.301.907,76 271.409.752,48
2058 20.506.050,56 40.843.934,53 -20.337.883,97 251.071.868,51
2059 18.879.407,32 38.339.024,24 -19.459.616,92 231.612.251,59
2060 17.342.562,31 35.900.937,05 -18.558.374,74 213.053.876,85
2061 16.005.992,77 33.540.314,78 -17.534.322,01 195.519.554,84
2062 14.671.718,29 31.566.506,56 -16.894.788,27 178.624.766,57
2063 13.382.151,93 29.087.621,90 -15.705.469,97 162.919.296,60
2064 12.282.158,91 27.010.432,64 -14.728.273,73 148.191.022,87
2065 11.176.439,15 25.040.835,07 -13.864.395,92 134.326.626,95
2066 10.177.545,26 23.184.094,66 -13.006.549,40 121.320.077,55
2067 9.261.671,13 21.443.997,98 -12.182.326,85 109.137.750,70
PLANO PREVIDENCIÁRIO (R$)
EXERCÍCIO 
RECEITA PREVID. DESPESAS 
PREVID. 
RESULTADO 
PREVID. 
SALDO 
FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)=("d" exerc. 
Anterior) + (c) 
Valor 
(a) 
Valor 
(b) 
Valor 
(c) = (a-b) 
2068 8.365.736,38 19.822.407,13 -11.456.670,75 97.681.079,95
2069 7.539.637,91 18.319.286,25 -10.779.648,34 86.901.431,61
2070 6.845.079,88 1.503.422,08 5.341.657,80 92.243.089,41
2071 6.312.239,12 13.436.999,23 -7.124.760,11 85.118.329,30
2072 5.827.300,62 12.439.674,13 -6.612.373,51 78.505.955,79
2073 5.418.990,29 11.533.503,88 -6.114.513,59 72.391.442,20
2074 5.053.904,51 10.714.494,44 -5.660.589,93 66.730.852,27
2075 4.713.689,43 9.977.900,42 -5.264.210,99 61.466.641,28
2076 4.400.429,49 9.318.200,21 -4.917.770,72 56.548.870,56
2077 4.126.707,10 8.728.896,17 -4.602.189,07 51.946.681,49
2078 3.854.773,73 8.202.908,10 -4.348.134,37 47.598.547,12
2079 3.611.974,99 7.733.852,18 -4.121.877,19 43.476.669,93
2080 3.391.481,31 7.313.721,60 -3.922.240,29 39.554.429,64
2081 2.627.431,44 6.937.641,84 -4.310.210,40 35.244.219,24
2082 2.298.253,70 6.598.829,69 -4.300.575,99 30.943.643,25
2083 2.010.316,96 6.291.225,16 -4.280.908,20 26.662.735,05
2084 1.758.454,42 6.009.039,97 -4.250.585,55 22.412.149,50
2085 1.538.146,46 5.746.922,56 -4.208.776,10 18.203.373,40
2086 1.345.439,78 5.500.090,88 -4.154.651,10 14.048.722,30
2087 1.176.876,36 5.264.257,22 -4.087.380,86 9.961.341,44
2088 1.029.431,40 5.035.758,35 -4.006.326,95 5.955.014,49
2089 900.459,09 4.811.748,37 -3.911.289,28 2.043.725,21
2090 787.645,07 4.589.699,39 -3.802.054,32 -1.758.329,11
2091 688.964,96 4.367.237,63 -3.678.272,67 -5.436.601,78
2092 602.647,98 4.142.415,96 -3.539.767,98 -8.976.369,76
2093 527.145,23 3.913.916,03 -3.386.770,80 -12.363.140,56
2094 461.101,84 3.683.454,11 -3.222.352,27 -15.585.492,83
2095 403.332,70 3.605.785,49 -3.202.452,79 -18.787.945,62
2096 0,00 0,00 0,00 -18.787.945,62
Notas: 
PLANO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO 
RECEITA PREVID. DESPESAS 
PREVID. 
RESULTADO 
PREVID. 
SALDO 
FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)=("d" exerc. 
Anterior) + (c) 
Valor 
(a) 
Valor 
(b) 
Valor 
(c) = (a-b) 
2022 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
 
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
Notas: 
 Rubens Magela 
Prefeito Municipal 
Maria Lucia Batista Goulart
 Contador CRC nº 08443/O-6 
Arnildo Antonio Morais 
Secretaria Fazenda, Planej 
SETOR / PROGRAMA / 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo
2024 2025 2026
COMPENSAÇÃO
(R$)
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Prefeitura Municipal de Araxá 
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
Modalidade
IPTU SECRETARIA 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 Cobrança através de protesto e azuizamento 
judicial para aumento de arrecadação
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
TOTAL 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
EVENTOS 2024
(R$)
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado
Município de Araxá - Consolidado
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita 78.000.000,00
( - ) Transferências Constitucionais 0,00
( - ) Transferências ao FUNDEB 16.660.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 61.340.000,00
Redução Permanente de Despesas ( II ) 53.000.000,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 114.340.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V )=( III - IV ) 114.340.000,00
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
Notas: