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← Araxá (MG)

norma nº 2154/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2154 / 1988
Date 1988-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS.
native_id904

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.154
Dispõe sobre permuta de imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar com os
proprietários das áreas situadas na Av. João Paulo II, no trecho compreendido
entre a Rua Belo Horizonte e a Rua Dr. Edmar Cunha, e que tiverem seus imóveis
desapropriados pelo Decreto nº 324 de 26 de Janeiro de 1.976, totalmente ou em
suas maiores partes, utilizados para a implantação da referida avenida, por
outras áreas de propriedade do domínio privado desta prefeitura.
Parágrafo Único - Os imóveis abrangidos com a implantação da Av. João Paulo II e
os imóveis de propriedade da Prefeitura à serem permutados serão avaliados por
uma comissão especial designada pelo Sr. Prefeito, e no caso de constate
diferença de valores entre os mesmos, o acerto se fará entre as partes, uma
repondo a outra a diferença maior.
Art. 2º - As despesas decorrentes com o disposto nesta lei, correrão por
conta de dotação própria.
A rt. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de março de 1.988.
Aracely de Paula
Prefeito Municipal
Luiz Conzaga Di Mambro
Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-100
 Fone/Fax: (34)3662-3040

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