| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 1988 |
| Date | 1988-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS. |
| native_id | 904 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.154 Dispõe sobre permuta de imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar com os proprietários das áreas situadas na Av. João Paulo II, no trecho compreendido entre a Rua Belo Horizonte e a Rua Dr. Edmar Cunha, e que tiverem seus imóveis desapropriados pelo Decreto nº 324 de 26 de Janeiro de 1.976, totalmente ou em suas maiores partes, utilizados para a implantação da referida avenida, por outras áreas de propriedade do domínio privado desta prefeitura. Parágrafo Único - Os imóveis abrangidos com a implantação da Av. João Paulo II e os imóveis de propriedade da Prefeitura à serem permutados serão avaliados por uma comissão especial designada pelo Sr. Prefeito, e no caso de constate diferença de valores entre os mesmos, o acerto se fará entre as partes, uma repondo a outra a diferença maior. Art. 2º - As despesas decorrentes com o disposto nesta lei, correrão por conta de dotação própria. A rt. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de março de 1.988. Aracely de Paula Prefeito Municipal Luiz Conzaga Di Mambro Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-100 Fone/Fax: (34)3662-3040