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← Araxá (MG)

norma nº 2485/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2485 / 1991
Date 1991-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 2.401
native_id906

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.485
Dispõe sobre alteração na Lei
Municipal 2.401
Tendo em vista que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou o Projeto
de Lei nº 81/91;
Tendo em vista que em data de 12 de novembro de 1.991 o Projeto de
Lei nº 81/91, foi encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal para sanção,
promulgação ou veto;
Tendo em vista que decorreu o prazo estabelecido no Artigo 49 da Lei
Orgânica, onde não houve qualquer manifestação do Sr. Prefeito
Municipal;
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com os parágrafos 4º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica, com a
Graça de Deus, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado “IN TOTUM”, o Artigo 43 e seu parágrafo único
da Lei Municipal 2.401.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 Araxá, 03 de dezembro de 1.991
José Esteves Pires Júnior
Presidente
Paulo Roberto Pires da Silveira
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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