| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 1991 |
| Date | 1991-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 2.401 |
| native_id | 906 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.485 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 2.401 Tendo em vista que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou o Projeto de Lei nº 81/91; Tendo em vista que em data de 12 de novembro de 1.991 o Projeto de Lei nº 81/91, foi encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal para sanção, promulgação ou veto; Tendo em vista que decorreu o prazo estabelecido no Artigo 49 da Lei Orgânica, onde não houve qualquer manifestação do Sr. Prefeito Municipal; O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os parágrafos 4º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica, com a Graça de Deus, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado “IN TOTUM”, o Artigo 43 e seu parágrafo único da Lei Municipal 2.401. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Araxá, 03 de dezembro de 1.991 José Esteves Pires Júnior Presidente Paulo Roberto Pires da Silveira Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .