| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI 2.401 DE 28.12.90, QUE DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO |
| native_id | 907 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.521 Dispõe sobre modificação da Lei 2.401 de 28.12.90, que dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo Urbano A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 17, 34 e 36 da Lei 2.401 passam a ter a seguinte redação: Art. 17. A Zona Comercial 3 (ZC-3), segundo Anexo 7, Lei nº 2.401/90, constitui-se em via arterial. As vias sanitárias resultantes da Canalização do Córrego Santa Rita e Av. Wilson Borges, até o entroncamento com Av. João Moreira Sales constituem-se a partir desta, a ZC-3, com os usos e ocupações previstos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo nº (2.401/90) Art. 34. § 1º - Para os lotes com área igual ou inferior a 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), ou com testada igual ou inferior a 10 m (dez metros) existentes antes da data de publicação desta Lei, serão definidos modelos específicos a requerimento do proprietário. § 2º. Os afastamentos frontais em lotes de esquina para terrenos de área menor 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), serão 3 m (três metros), a partir da fachada principal da edificação. As fachadas secundárias, quando sem abertura, poderão seguir o alinhamento da rua, e, quando existirem aberturas, o afastamento será de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) com relação ao alinhamento da rua. SUBSEÇÃO Art. 36. § 2º - No cálculo da área de projeção horizontal da edificação, não serão computados as áreas destinadas obrigatoriamente ao estacionamento (subsolo) e a circulação de veículos as áreas cobertas de recreação, marquises, beirais, pergolados e floreiras, desde que não excedentes a 20% (vinte por cento) da respectiva taxa de ocupação, incluindo também fosso de elevador, casa da máquina e caixa d’água. § 3º. As edículas cujas áreas não excedam a 20% (vinte por cento) da área da construção principal, ou 30 m², não entrarão no cálculo da taxa de ocupação. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá em, 29 de abril de 1992 Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .