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norma nº 2521/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2521 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI 2.401 DE 28.12.90, QUE DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.521
Dispõe sobre modificação da Lei 2.401 de
28.12.90, que dispõe sobre Uso e Ocupação do
Solo Urbano
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 17, 34 e 36 da Lei 2.401 passam a ter a seguinte redação:
Art. 17. A Zona Comercial 3 (ZC-3), segundo Anexo 7, Lei nº 2.401/90, constitui-se em
via arterial. As vias sanitárias resultantes da Canalização do Córrego Santa Rita
e Av. Wilson Borges, até o entroncamento com Av. João Moreira Sales
constituem-se a partir desta, a ZC-3, com os usos e ocupações previstos pela Lei
de Uso e Ocupação do Solo nº (2.401/90)
Art. 34. § 1º - Para os lotes com área igual ou inferior a 240 m² (duzentos e quarenta
metros quadrados), ou com testada igual ou inferior a 10 m (dez metros)
existentes antes da data de publicação desta Lei, serão definidos modelos
específicos a requerimento do proprietário.
§ 2º. Os afastamentos frontais em lotes de esquina para terrenos de área menor 360
m² (trezentos e sessenta metros quadrados), serão 3 m (três metros), a partir da
fachada principal da edificação. As fachadas secundárias, quando sem abertura,
poderão seguir o alinhamento da rua, e, quando existirem aberturas, o
afastamento será de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) com relação ao
alinhamento da rua.
SUBSEÇÃO
Art. 36. § 2º - No cálculo da área de projeção horizontal da edificação, não serão
computados as áreas destinadas obrigatoriamente ao estacionamento (subsolo)
e a circulação de veículos as áreas cobertas de recreação, marquises, beirais,
pergolados e floreiras, desde que não excedentes a 20% (vinte por cento) da
respectiva taxa de ocupação, incluindo também fosso de elevador, casa da
máquina e caixa d’água.
§ 3º. As edículas cujas áreas não excedam a 20% (vinte por cento) da área da
construção principal, ou 30 m², não entrarão no cálculo da taxa de ocupação.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor, na data de
sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá em, 29 de abril de 1992
Waldir Benevides de Ávila
Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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