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← Araxá (MG)

norma nº 2596/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2596 / 1993
Date 1993-03-29
EmentaMODIFICA O ART. 17 DA LEI Nº 2.401, DE 28.12.90, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.596/1993
Modifica o Art. 17 da Lei nº 2.401, de 28.12.90,
que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo
Urbano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes e com a Graça de
Deus decreta e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica modificada a alínea G do inciso I, Artigo 17 da Lei nº 2.401, de 28.12.1990,
que passa a ter a seguinte redação: “Art. 17 - A Zona Comercial 3 (ZC-3),
segundo anexo 7 da Lei nº 2.401/90, constitui-se em via arterial; as vias
sanitárias resultantes da canalização do Córrego Santa Rita e Av. Wilson Borges
e a seqüência das mesmas que cortam os Bairros Padre Alaor e Vila Estância até
o entroncamento com a Rua Dr. Edmar Cunha. Av. Washington Barcelos e em
sua seqüência a Av. José Severino de Aguiar, que cortam os Bairros Urciano
Lemos, Ana Pinto de Almeida e Salomão Drummond; a Rua Uberaba no trecho
que corta o Bairro São Domingos, Serra Morena e Boa Vista; a Rua Elizeu Alves
Ferreira no trecho entre a Rua Joana D. Gonçalves e Rua R que atravessa o
Bairro Abolição e São Francisco; a Rua Ziza Montandon e em sua seqüência a
Rua Pará; a Rua Terêncio Pereira à partir da Praça Célia Montandon, sentido
centro bairro no Bairro Santo Antônio; o denominado corredor público no Bairro
Ana Antônia e em sua seqüência a Rua 1 do Conjunto Habitacional Pão de
Açúcar; constituem-se a partir desta data, a Zona Comercial 3 (ZC-3), com os
usos e ocupações previstos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 2.401)”.
Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de março de 1.993
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Chaeir Dib
Procurador Geral do Município
José Antônio de Paiva
Sec. Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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