| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 1993 |
| Date | 1993-03-29 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 17 DA LEI Nº 2.401, DE 28.12.90, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.596/1993 Modifica o Art. 17 da Lei nº 2.401, de 28.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes e com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º. Fica modificada a alínea G do inciso I, Artigo 17 da Lei nº 2.401, de 28.12.1990, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 17 - A Zona Comercial 3 (ZC-3), segundo anexo 7 da Lei nº 2.401/90, constitui-se em via arterial; as vias sanitárias resultantes da canalização do Córrego Santa Rita e Av. Wilson Borges e a seqüência das mesmas que cortam os Bairros Padre Alaor e Vila Estância até o entroncamento com a Rua Dr. Edmar Cunha. Av. Washington Barcelos e em sua seqüência a Av. José Severino de Aguiar, que cortam os Bairros Urciano Lemos, Ana Pinto de Almeida e Salomão Drummond; a Rua Uberaba no trecho que corta o Bairro São Domingos, Serra Morena e Boa Vista; a Rua Elizeu Alves Ferreira no trecho entre a Rua Joana D. Gonçalves e Rua R que atravessa o Bairro Abolição e São Francisco; a Rua Ziza Montandon e em sua seqüência a Rua Pará; a Rua Terêncio Pereira à partir da Praça Célia Montandon, sentido centro bairro no Bairro Santo Antônio; o denominado corredor público no Bairro Ana Antônia e em sua seqüência a Rua 1 do Conjunto Habitacional Pão de Açúcar; constituem-se a partir desta data, a Zona Comercial 3 (ZC-3), com os usos e ocupações previstos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 2.401)”. Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de março de 1.993 Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Chaeir Dib Procurador Geral do Município José Antônio de Paiva Sec. Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .