| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8168 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | "Institui Diretrizes para a implantação de Políticas Públicas de Higienização constante e Sanitização periódica de Ambientes na cidade de Araxá-MG, a fim de evita a transmissão de doenças infectocontagiosas." |
| native_id | 9086 |
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