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norma nº 2607/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2607 / 1993
Date 1993-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 10 DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LEI Nº 2.401 DE 29.12.90)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.607/1993
Dispõe sobre modificações no Parágrafo 1º do
Artigo 10 da Lei de Uso e Ocupação do Solo
(Lei nº 2.401 de 29.12.90)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo 1º do Artigo 10 da Lei nº 2.401 de 28.12.90 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1º. A Zona Residencial 1 (ZC-1) caracteriza-se pela exclusividade de assentamento
de 1 (uma) unidade por lote. A Zona Residencial 1A (ZR-1A) caracteriza-se pela
exclusividade do assentamento de 1 (uma) unidade por lote ou assentamento
de RMV (Residencial Multifamiliar Vertical) até 3 (três) pavimento mais pilotis
destinados ao abrigo para veículos. A Zona 1A (ZP-1A) refere-se somente aos
trechos fechados da Av. Aracely de Paula, descritos no Parágrafo terceiro da Lei
2.105 de 06.07.1987. Para Zona 1A (ZP-1A) fica permitido também o modelo de
assentamento MA6 do Anexo 5 da Lei 2.401 (Uso e Ocupação do Solo).
Art. 2º. Revogam-se as disposições e contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de junho de 1993
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Chaeir Dib
Procurador Geral do Município
Dr. João Bosco Sena de Oliveira
Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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