| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 10 DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LEI Nº 2.401 DE 29.12.90) |
| native_id | 909 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.607/1993 Dispõe sobre modificações no Parágrafo 1º do Artigo 10 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 2.401 de 29.12.90) A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Parágrafo 1º do Artigo 10 da Lei nº 2.401 de 28.12.90 passa a ter a seguinte redação: § 1º. A Zona Residencial 1 (ZC-1) caracteriza-se pela exclusividade de assentamento de 1 (uma) unidade por lote. A Zona Residencial 1A (ZR-1A) caracteriza-se pela exclusividade do assentamento de 1 (uma) unidade por lote ou assentamento de RMV (Residencial Multifamiliar Vertical) até 3 (três) pavimento mais pilotis destinados ao abrigo para veículos. A Zona 1A (ZP-1A) refere-se somente aos trechos fechados da Av. Aracely de Paula, descritos no Parágrafo terceiro da Lei 2.105 de 06.07.1987. Para Zona 1A (ZP-1A) fica permitido também o modelo de assentamento MA6 do Anexo 5 da Lei 2.401 (Uso e Ocupação do Solo). Art. 2º. Revogam-se as disposições e contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de junho de 1993 Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Chaeir Dib Procurador Geral do Município Dr. João Bosco Sena de Oliveira Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .