| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4691 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRANSPORTE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 91 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.691 - DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre a instituição do Transporte Saúde no município de Araxá, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município o “Transporte Saúde” para os usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Araxá. Parágrafo único. O Transporte Saúde destina-se ao uso por pessoas portadoras de enfermidades, cujo tratamento tenha caráter periódico e também a pacientes que necessitem de consultas com especializas, realização de exames ou que tenham que se dirigir a um serviço de urgência, desde que não haja necessidade de ambulância, bem como os seus acompanhantes necessários, observadas as disposições desta lei. Art. 2º. As Unidades e Postos de Saúde ficarão encarregados do fornecimento do Transporte Saúde aos usuários periódicos que estiverem devidamente cadastrados, e aos de caráter eventual com indicação do clínico ou enfermeiro, desde que satisfaçam os seguintes requisitos: I. renda mensal de até (um) salário mínimo ou estar desempregado; II. atestado médico constando expressamente: 3. o tipo de doença; 4. o tratamento necessário; 5. a freqüência do tratamento; 6. a duração do tratamento, quando possível. § 1º. Caberá os Postos e Unidades de Saúde a averiguação da quantidade de Transporte Saúde a que cada usuário periódico fará jus. § 2º. Desde que estritamente necessário e comprovado junto às Unidades e Postos de Saúde, o acompanhante da pessoa portadora da enfermidade também terá direito ao recebimento do Transporte Saúde, observado o disposto no parágrafo anterior. § 3º. O Transporte Saúde vigorará em todos os dias úteis da semana e será fornecido, diariamente, semanalmente ou mensalmente, de acordo com a enfermidade de cada beneficiado. § 4º. Fica a empresa concessionária do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Araxá obrigada a transportar passageiros que apresentem o Transporte Saúde, gratuitamente, sem recebimento de quaisquer importância em dinheiro ou Passe Comum, Vale Transporte ou Passe de Estudante. Parágrafo único. As empresas que porventura vierem a instalar-se no Município, sujeitar-se-ão ao disposto nesta Lei. Art. 5º. A empresa concessionária responsável pela comercialização do Transporte Saúde adotara as providências necessárias para sua padronização, bem como para facilitar sua aquisição pela Prefeitura Municipal. Parágrafo único. O Transporte Saúde será adquirido pela Prefeitura Municipal com Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS desconto a ser negociado com a empresa concessionária sobre o valor do passe comum. Art. 6º. As Unidades e Postos de Saúde fornecerão comprovantes da condição de usuário do Transporte Saúde às pessoas cadastradas, gratuitamente, em impresso padronizado, nos quais deverão constar também, a necessidade do acompanhante, quando for o caso. § 1º. O usuário portador da enfermidade periódica e o respectivo acompanhante ao utilizarem o Transporte Saúde, deverão apresentar o comprovante de que trata o “caput” deste artigo. § 2º. O acompanhante poderá ser qualquer pessoa, desde que esteja conduzindo o doente. § 3º. Fica expressamente vedado o uso do Transporte Saúde por pessoas que não as compreendidas nesta lei. Art. 7º. As Unidades e Postos de Saúde adotarão as providências necessárias para o fiel cumprimento do disposto na presente lei. Art. 8º. O Executivo poderá, por decreto, regulamentar esta Lei. Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .