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norma nº 4691/2005

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4691 / 2005
Date 2005-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRANSPORTE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.691 - DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a instituição do Transporte Saúde no município de Araxá, e
dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município o “Transporte Saúde” para os usuários do sistema de
transporte coletivo urbano de Araxá.
Parágrafo único. O Transporte Saúde destina-se ao uso por pessoas portadoras de
enfermidades, cujo tratamento tenha caráter periódico e também a pacientes que necessitem de
consultas com especializas, realização de exames ou que tenham que se dirigir a um serviço de
urgência, desde que não haja necessidade de ambulância, bem como os seus acompanhantes
necessários, observadas as disposições desta lei. 
Art. 2º. As Unidades e Postos de Saúde ficarão encarregados do fornecimento do
Transporte Saúde aos usuários periódicos que estiverem devidamente cadastrados, e aos de
caráter eventual com indicação do clínico ou enfermeiro, desde que satisfaçam os seguintes
requisitos:
I. renda mensal de até (um) salário mínimo ou estar desempregado; 
II. atestado médico constando expressamente:
3. o tipo de doença;
4. o tratamento necessário; 
5. a freqüência do tratamento; 
6. a duração do tratamento, quando possível. 
§ 1º. Caberá os Postos e Unidades de Saúde a averiguação da quantidade de Transporte
Saúde a que cada usuário periódico fará jus.
§ 2º. Desde que estritamente necessário e comprovado junto às Unidades e Postos de
Saúde, o acompanhante da pessoa portadora da enfermidade também terá direito ao
recebimento do Transporte Saúde, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º. O Transporte Saúde vigorará em todos os dias úteis da semana e será fornecido,
diariamente, semanalmente ou mensalmente, de acordo com a enfermidade de cada
beneficiado. 
§ 4º. Fica a empresa concessionária do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Araxá
obrigada a transportar passageiros que apresentem o Transporte Saúde, gratuitamente, sem
recebimento de quaisquer importância em dinheiro ou Passe Comum, Vale Transporte ou Passe
de Estudante.
Parágrafo único. As empresas que porventura vierem a instalar-se no Município,
sujeitar-se-ão ao disposto nesta Lei.
Art. 5º. A empresa concessionária responsável pela comercialização do Transporte
Saúde adotara as providências necessárias para sua padronização, bem como para facilitar sua
aquisição pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O Transporte Saúde será adquirido pela Prefeitura Municipal com
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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desconto a ser negociado com a empresa concessionária sobre o valor do passe comum.
Art. 6º. As Unidades e Postos de Saúde fornecerão comprovantes da condição de usuário
do Transporte Saúde às pessoas cadastradas, gratuitamente, em impresso padronizado, nos
quais deverão constar também, a necessidade do acompanhante, quando for o caso.
§ 1º. O usuário portador da enfermidade periódica e o respectivo acompanhante ao
utilizarem o Transporte Saúde, deverão apresentar o comprovante de que trata o “caput” deste
artigo. 
§ 2º. O acompanhante poderá ser qualquer pessoa, desde que esteja conduzindo o
doente.
§ 3º. Fica expressamente vedado o uso do Transporte Saúde por pessoas que não as
compreendidas nesta lei. 
Art. 7º. As Unidades e Postos de Saúde adotarão as providências necessárias para o fiel
cumprimento do disposto na presente lei.
Art. 8º. O Executivo poderá, por decreto, regulamentar esta Lei.
Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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