| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 1990 |
| Date | 1990-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO CONTROLE E DA CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.371 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO CONTROLE E DA CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICIPIO DE ARAXÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPITULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 1º - A política ambiental do município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objeto a conservação e a recuperação do meio ambiente, e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Araxá. Art. 2º - Para os fins previstos nesta lei. Entende-se por: I - Meio Ambiente - O conjunto de condições, leis, influências e alterações de ordem física, química, biológica, social, cultural e politica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. II - Degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que, direta ou indiretamente. III - Poluição - A degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que, direta ou indiretamente. I. Prejudique a saúde, o sossego, a segurança ou o bem estar da população, II. Crie Condições adversas as atividades sociais e econômicas, III. Afete, desfavoravelmente, a fauna, a flora e qualquer recurso ambiental; IV. Afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; V. Lance materiais ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; VI. Ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico. IV - Agente poluidor - pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. V - Recursos ambientais - a atmosfera, as águas superficiais e subterraneos, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera; VI - Poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS nos termos deste artigo, em quantidade, em concentração ou com característica em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta lei, respeitadas as legislações federais e estaduais. VII - Fonte poluidora - considera-se fonte poluidora, efetiva ou potencial, toda atividade, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo eixo ou móvel, que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes, qualquer outra espécie de degradação da qualidade ambiental. CAPITULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º - Cabe a assessoria de planejamento e meio ambiente, como órgão central de implementação da politica ambiental do município, fazer cumprir a presente lei, competindo-lhe: I - Formular as normas técnicas e estabelecer os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual. II - Estabelecer as áreas em que a ação do executivo municipal, relativa a qualidade ambiental, deva ser prioritária; III - Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; IV - Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão estabelecido; V - Responder a consultas sobre materiais de sua competência; VI - Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluentes; VII - Atuar no sentido de formar consciência publica da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente; Parágrafo Único - As deliberações e decisões adotados pela assessoria de planejamento e meio ambiente, a nível de programa, somente serão efetivadas após consulta previa ao conselho municipal de conservação e defesa do meio ambiente – CODEMA. Art. 3º - Cabe ao Departamento de Meio Ambiente, órgão diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito e responsável pela implementação da política ambiental do Município, fazer cumprir a presente Lei, competindo-lhe: I - Formular as normas técnicas e estabelecer os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual. II - Estabelecer as áreas em que a ação do executivo municipal, relativa a qualidade ambiental, deva ser prioritária; III - Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; IV - Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão estabelecido; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS V - Responder a consultas sobre materiais de sua competência; VI - Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluentes; VII - Atuar no sentido de formar consciência publica da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente; VII – Analisar avaliações de impactos ambientais, através de corpo técnico multidisciplinar; IX – Submeter á deliberação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA), devidamente analisadas, as solicitações referentes a instalação, ampliação construção ou funcionamento das atividades poluidoras; X – realizar através de técnico cedido pela Secretaria de Fomento Agropecuário vistorias e avaliações referentes à localização de reserva legal, em propriedades ou posses rurais. Parágrafo único: A implementação de ações do Departamento de Meio Ambiente, a nível de Programa, somente serão efetivadas após deliberação prévia do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA). (Redação dada pela Lei nº 3.991, de 25 de janeiro de 2002). CAPITULO III DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. Art. 4º - Fica proibida a emissão lançamento de poluentes, direta ou indiretamente, nos recursos ambientais, assim como a sua degradação, nos termos dos itens II e III do artigo 2 da presente lei, dentro de limites estabelecidos em regulamento. Art. 5º - As fontes poluidoras, quando de sua construção, instalação, ampliação e funcionamento, deverão, obrigatoriamente, através de seus representantes legais, submeter seus projetos a licenciamento prévio por parte do executivo municipal, quando serão avaliados, principalmente, os impactos sobre o meio ambiente. § 1º - A obrigatoriedade de licenciamento prévio, estipulado no caput deste artigo, deverá ser observada, também, pelos proprietários de áreas sujeitas a parcelamento, antes de sua efetiva implantação. § 2º - O alvará de localização e licença de funcionamento, ou qualquer outras licenças relacionadas com o funcionamento de fontes poluidoras e aprovação de parcelamento de solo, somente poderá ser expedido pela secretaria municipal de obras e serviços urbanos, pela secretaria municipal de desenvolvimento econômico, após pareceres favoráveis da assessoria de planejamento e meio ambiente e secretaria municipal de saúde. Art. 6º - As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou implantadas a épóca da promulgação desta lei, ficam obrigadas, no prazo de 10 (dez) dias da promulgação desta lei, a registrarem-se na assessoria de planejamento e meio ambiente, com vistas ao seu enquadramento ao estabelecido nesta lei e sua regulamentação. Art. 7º - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta lei e seus regulamentos, a assessoria de planejamento e meio ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS convênios, contratos e credenciamento de agentes. Art. 8º - Aos seus técnicos, e aos agentes credenciados pela assessoria de planejamento e meio ambiente para fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta lei, será franqueada a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem no município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. Art. 9º - A assessoria de planejamento e meio ambiente poderá, mediante prévios critérios técnicos, determinar as fontes poluidoras, com ônus para as mesmas, a execução de medições periódicas dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais. Parágrafo Único - As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com supervisão do técnico ou agente credenciado pela assessoria de planejamento e meio ambiente. Art. 7º. Para a realização das atividades decorrentes do disposto na presente lei e seus regulamentos, o Departamento de Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, contratos e credenciamento de agentes. Art. 8º. Aos seus técnicos , e aos agentes credenciados pelo Departamento de Meio Ambiente para a fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta Lei, será franqueada a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem no município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. Art. 9º. O Departamento de Meio Ambiente poderá, mediante prévio critério técnico, determinar as fontes poluidoras , com ônus para as mesmas, a execução de medições periódicas dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais. Parágrafo único – as medições de que se trata este artigo poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou empresa do ramo de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com supervisão do técnico ou agente credenciado pelo Departamento de Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei nº 3.991, de 25 de janeiro de 2002). CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES Art. 10 - Os infratores dos dispositivos da presente lei e seu regulamento, ficam sujeitos as seguintes penalidades. I - Advertência, por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta lei; II - Multa de 01 (uma) a 1000 (mil) UFPA III - Suspensão de atividades, até correção das irregularidades, salvo os casos reservados a competência da união. IV - Cassação de alvarás e licenças concedidos, a ser executada pelos órgãos competentes do executivo municipal, em especial a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em atendimento a parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde e ou Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente. IV – Cassação de alvarás e licença concedidos, a ser executadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico em atendimento a parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou Departamento de Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei nº 3.991, de 25 de janeiro de 2002). § 1º - As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e conseqüências para a coletividade. § 2º - Nos casos de reincidência, as penalidades aplicadas serão acrescidas por índice multiplicador, disposto em regulamento. Art. 11 - Ao infrator penalizado com as sanções previstas nos itens II, III ou IV do artigo 10, caberá recurso ao prefeito municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da recepção do aviso de penalidade a ser enviado através de carta registrada, com aviso de recebimento (ar). § 1º - O recurso impetrado não terá efeito suspensivo. § 2º - Será irrecorrível, a nível administrativo, a decisão proferida pelo prefeito municipal. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - Fica o prefeito municipal autorizado a determinar medidas de emergência, a serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. § Único - Para a execução das medidas de emergência que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área da ocorrência, respeitadas as competências da união e do estado. Art. 13 - Serão apreendidos, pelo poder público, através da assessoria de planejamento e meio ambiente, os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o meio ambiente, quando acondicionados ou transportados de maneira inadequada, até a correção das irregularidades constatadas. Art. 13. Serão notificados, pelo Poder Público, através do Departamento de Meio Ambiente os transportadores de produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o meio ambiente, quando acondicionados ou transportados de maneira inadequada. (Redação dada pela Lei nº 3.991, de 25 de janeiro de 2002). Art. 14 - Os recursos hídricos que abastecem o município de Araxá gozarão de proteção especial, que vise assegurar o seu volume e qualidade de água, devendo o executivo municipal estabelecer legislação especifica para a sua permanente preservação, inclusive controlando o seu uso para irrigação a montante das estações de captação de água. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º - As margens dos rios, dos córregos e de outros d'água, recobertos ou não por vegetação, serão protegidos pelo órgão municipal competente, atendendo, sempre que convier, a legislação federal especifica. § 2º - Serão consideradas áreas de proteção ambiental as áreas mencionadas no parágrafo anterior, quando situadas no perímetro urbano municipal, e qualquer alteração destas áreas dependerá de autorização previa do poder público municipal. § 3º - Quando convier ao município, o poder publico desapropriara, nos termos da legislação própria, as áreas de proteção ambiental, declaradas como tal. Art. 15. A concessão ou renovação de licenças previstas nesta Lei, atenderão a requisitos previstos em regulamento, assegurados, sempre, acesso e informações a toda a comunidade. Parágrafo único. As exigências previstas no caput deste artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas. Art. 16. Visando a conservação de praças, jardins e áreas verdes no Município, poderá o Poder Público firmar convênios com órgãos Federais, Estaduais e principalmente, com entidades privadas, para programas de cooperação entre a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente e a comunidade. Art. 16. Visando a conservação das praças, jardins e áreas verdes do Município, poderá o Poder Público firmar convênio com órgãos Federais, Estaduais e, principalmente, com entidades privadas, para programas de cooperação entre o Departamento de Meio Ambiente e a comunidade. (Redação dada pela Lei nº 3.991, de 25 de janeiro de 2002). Art. 17. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento de Meio Ambiente, a ser aplicado em projetos de melhoria da qualidade do meio ambiente do Município, propostos pela comunidade, pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, ou pela Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente. Art. 17. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento de Meio Ambiente, a ser aplicado em projetos de melhoria da qualidade do meio ambiente do Município, propostos pela comunidade, pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, pela Secretaria do Fomento Agropecuário, ou pelo Departamento de Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei nº 3.991, de 25 de janeiro de 2002). § 1º. As linhas de aplicação e as normas de gestão e funcionamento do Fundo Municipal de Defesa Ambiental serão estabelecidas, mediante decreto, pelo Prefeito Municipal, o qual deverá levar sua decisão a prévia apreciação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA. § 2º. Os recursos do Fundo não poderão ser aplicados no custeio do pessoal e das atividades permanentes de controle e fiscalização, a cargo da Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente. Art. 18. Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa Ambiental: I – Dotação Orçamentária; II – O produto da arrecadação de multas prevista na Legislação Ambiental; III – O produto do reembolso do custo dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal aos requerentes de licenças previstas nesta Lei; IV – Transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas; V – Doações e recursos de outras origens. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 19. Será obrigatória a inclusão de conteúdos de educação ambiental nas escolas municipais, mantidas pelo Poder Público Municipal, nos níveis de primeiro e segundo graus, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, nos termos do Art. 175, parágrafo 2º, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal. Art. 19. Será obrigatória a inclusão de conteúdos de Educação Ambiental nas escolas municipais, mantidas pelo Poder Públicos Municipal, nos níveis de 1º e 2º graus, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Departamento de Meio Ambiente, nos termos do art. 175, § 2º, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal. (Redação dada pela Lei 3.991, de 25 de janeiro de 2002). Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decretos, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua publicação. Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 19 de setembro de 1.990. _______________________ Prefeito Waldir Benevides de Ávila Municipal _________________________ Chefe de José dos Santos Domingos Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .