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norma nº 2371/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2371 / 1990
Date 1990-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO CONTROLE E DA CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.371
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO CONTROLE E DA
CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE
DE VIDA NO MUNICIPIO DE ARAXÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º - A política ambiental do município, respeitadas as competências da União e do
Estado, tem por objeto a conservação e a recuperação do meio ambiente, e a melhoria da qualidade
de vida dos habitantes de Araxá.
Art. 2º - Para os fins previstos nesta lei. Entende-se por:
I - Meio Ambiente - O conjunto de condições, leis, influências e alterações de ordem
física, química, biológica, social, cultural e politica, que permite, abriga e rege a vida em todas as
suas formas.
II - Degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que, direta ou
indiretamente.
III - Poluição - A degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que,
direta ou indiretamente.
I. Prejudique a saúde, o sossego, a segurança ou o bem estar da população,
II. Crie Condições adversas as atividades sociais e econômicas,
III. Afete, desfavoravelmente, a fauna, a flora e qualquer recurso ambiental;
IV. Afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
V. Lance materiais ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
VI. Ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico.
IV - Agente poluidor - pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
V - Recursos ambientais - a atmosfera, as águas superficiais e subterraneos, o solo,
o subsolo e os elementos da biosfera;
VI - Poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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nos termos deste artigo, em quantidade, em concentração ou com característica em desacordo com
as que forem estabelecidas em decorrência desta lei, respeitadas as legislações federais e estaduais.
VII - Fonte poluidora - considera-se fonte poluidora, efetiva ou potencial, toda
atividade, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo eixo ou móvel, que cause ou
possa causar emissão ou lançamento de poluentes, qualquer outra espécie de degradação da
qualidade ambiental.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Cabe a assessoria de planejamento e meio ambiente, como órgão central de
implementação da politica ambiental do município, fazer cumprir a presente lei, competindo-lhe:
 I - Formular as normas técnicas e estabelecer os padrões de proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual.
 II - Estabelecer as áreas em que a ação do executivo municipal, relativa a qualidade
ambiental, deva ser prioritária;
 III - Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação
de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
 IV - Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
 V - Responder a consultas sobre materiais de sua competência;
 VI - Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes
poluentes;
 VII - Atuar no sentido de formar consciência publica da necessidade de proteger,
melhorar e conservar o meio ambiente;
 Parágrafo Único - As deliberações e decisões adotados pela assessoria de planejamento e
meio ambiente, a nível de programa, somente serão efetivadas após consulta previa ao conselho
municipal de conservação e defesa do meio ambiente – CODEMA.
Art. 3º - Cabe ao Departamento de Meio Ambiente, órgão diretamente vinculado ao Gabinete
do Prefeito e responsável pela implementação da política ambiental do Município, fazer cumprir a
presente Lei, competindo-lhe: 
I - Formular as normas técnicas e estabelecer os padrões de proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual.
II - Estabelecer as áreas em que a ação do executivo municipal, relativa a qualidade
ambiental, deva ser prioritária;
III - Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação
de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
IV - Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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V - Responder a consultas sobre materiais de sua competência;
VI - Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes
poluentes;
VII - Atuar no sentido de formar consciência publica da necessidade de proteger,
melhorar e conservar o meio ambiente;
VII – Analisar avaliações de impactos ambientais, através de corpo técnico
multidisciplinar;
IX – Submeter á deliberação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do
Meio Ambiente (CODEMA), devidamente analisadas, as solicitações referentes a instalação,
ampliação construção ou funcionamento das atividades poluidoras;
X – realizar através de técnico cedido pela Secretaria de Fomento Agropecuário
vistorias e avaliações referentes à localização de reserva legal, em propriedades ou posses rurais.
Parágrafo único: A implementação de ações do Departamento de Meio Ambiente, a nível de
Programa, somente serão efetivadas após deliberação prévia do Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente (CODEMA). (Redação dada pela Lei nº 3.991, de 25 de janeiro de
2002).
CAPITULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL.
Art. 4º - Fica proibida a emissão lançamento de poluentes, direta ou indiretamente, nos
recursos ambientais, assim como a sua degradação, nos termos dos itens II e III do artigo 2 da
presente lei, dentro de limites estabelecidos em regulamento.
Art. 5º - As fontes poluidoras, quando de sua construção, instalação, ampliação e
funcionamento, deverão, obrigatoriamente, através de seus representantes legais, submeter seus
projetos a licenciamento prévio por parte do executivo municipal, quando serão avaliados,
principalmente, os impactos sobre o meio ambiente.
§ 1º - A obrigatoriedade de licenciamento prévio, estipulado no caput deste artigo, deverá ser
observada, também, pelos proprietários de áreas sujeitas a parcelamento, antes de sua efetiva
implantação.
§ 2º - O alvará de localização e licença de funcionamento, ou qualquer outras licenças
relacionadas com o funcionamento de fontes poluidoras e aprovação de parcelamento de solo,
somente poderá ser expedido pela secretaria municipal de obras e serviços urbanos, pela secretaria
municipal de desenvolvimento econômico, após pareceres favoráveis da assessoria de planejamento
e meio ambiente e secretaria municipal de saúde.
Art. 6º - As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou implantadas a épóca da
promulgação desta lei, ficam obrigadas, no prazo de 10 (dez) dias da promulgação desta lei, a
registrarem-se na assessoria de planejamento e meio ambiente, com vistas ao seu enquadramento
ao estabelecido nesta lei e sua regulamentação.
Art. 7º - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta lei e seus
regulamentos, a assessoria de planejamento e meio ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos
técnicos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante
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convênios, contratos e credenciamento de agentes.
 Art. 8º - Aos seus técnicos, e aos agentes credenciados pela assessoria de planejamento e
meio ambiente para fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta lei, será franqueada a
entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem no município, onde
poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
 Art. 9º - A assessoria de planejamento e meio ambiente poderá, mediante prévios critérios
técnicos, determinar as fontes poluidoras, com ônus para as mesmas, a execução de medições
periódicas dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos
recursos ambientais.
 Parágrafo Único - As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelas
próprias fontes poluidoras ou empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica,
sempre com supervisão do técnico ou agente credenciado pela assessoria de planejamento e meio
ambiente.
Art. 7º. Para a realização das atividades decorrentes do disposto na presente lei e seus
regulamentos, o Departamento de Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos de
que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante Convênios,
contratos e credenciamento de agentes. 
Art. 8º. Aos seus técnicos , e aos agentes credenciados pelo Departamento de Meio
Ambiente para a fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta Lei, será franqueada a entrada
nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem no município, onde poderão
permanecer pelo tempo que se fizer necessário. 
Art. 9º. O Departamento de Meio Ambiente poderá, mediante prévio critério técnico,
determinar as fontes poluidoras , com ônus para as mesmas, a execução de medições periódicas
dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos
ambientais. 
Parágrafo único – as medições de que se trata este artigo poderão ser executadas pelas
próprias fontes poluidoras ou empresa do ramo de reconhecida idoneidade e capacidade técnica,
sempre com supervisão do técnico ou agente credenciado pelo Departamento de Meio Ambiente.
(Redação dada pela Lei nº 3.991, de 25 de janeiro de 2002).
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 10 - Os infratores dos dispositivos da presente lei e seu regulamento, ficam sujeitos as
seguintes penalidades.
I - Advertência, por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a
irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta lei;
II - Multa de 01 (uma) a 1000 (mil) UFPA
III - Suspensão de atividades, até correção das irregularidades, salvo os casos reservados a
competência da união.
IV - Cassação de alvarás e licenças concedidos, a ser executada pelos órgãos competentes
do executivo municipal, em especial a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em atendimento a parecer técnico emitido pela
Secretaria Municipal de Saúde e ou Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente.
IV – Cassação de alvarás e licença concedidos, a ser executadas pelos órgãos competentes
do Executivo Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Secretaria
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico em atendimento a parecer técnico emitido pela
Secretaria Municipal de Saúde e/ou Departamento de Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei nº
3.991, de 25 de janeiro de 2002).
§ 1º - As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento,
de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua
natureza, gravidade e conseqüências para a coletividade.
§ 2º - Nos casos de reincidência, as penalidades aplicadas serão acrescidas por índice
multiplicador, disposto em regulamento.
Art. 11 - Ao infrator penalizado com as sanções previstas nos itens II, III ou IV do artigo 10,
caberá recurso ao prefeito municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data
da recepção do aviso de penalidade a ser enviado através de carta registrada, com aviso de
recebimento (ar).
§ 1º - O recurso impetrado não terá efeito suspensivo. 
§ 2º - Será irrecorrível, a nível administrativo, a decisão proferida pelo prefeito municipal.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Fica o prefeito municipal autorizado a determinar medidas de emergência, a serem
especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua
continuidade, em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
§ Único - Para a execução das medidas de emergência que trata este artigo, poderá ser
reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área da
ocorrência, respeitadas as competências da união e do estado.
Art. 13 - Serão apreendidos, pelo poder público, através da assessoria de planejamento e
meio ambiente, os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o meio ambiente,
quando acondicionados ou transportados de maneira inadequada, até a correção das irregularidades
constatadas.
Art. 13. Serão notificados, pelo Poder Público, através do Departamento de Meio Ambiente os
transportadores de produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o meio ambiente,
quando acondicionados ou transportados de maneira inadequada. (Redação dada pela Lei nº 3.991,
de 25 de janeiro de 2002).
Art. 14 - Os recursos hídricos que abastecem o município de Araxá gozarão de proteção
especial, que vise assegurar o seu volume e qualidade de água, devendo o executivo municipal
estabelecer legislação especifica para a sua permanente preservação, inclusive controlando o seu
uso para irrigação a montante das estações de captação de água.
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§ 1º - As margens dos rios, dos córregos e de outros d'água, recobertos ou não por
vegetação, serão protegidos pelo órgão municipal competente, atendendo, sempre que convier, a
legislação federal especifica.
§ 2º - Serão consideradas áreas de proteção ambiental as áreas mencionadas no parágrafo
anterior, quando situadas no perímetro urbano municipal, e qualquer alteração destas áreas
dependerá de autorização previa do poder público municipal.
§ 3º - Quando convier ao município, o poder publico desapropriara, nos termos da legislação
própria, as áreas de proteção ambiental, declaradas como tal.
Art. 15. A concessão ou renovação de licenças previstas nesta Lei, atenderão a requisitos
previstos em regulamento, assegurados, sempre, acesso e informações a toda a comunidade.
Parágrafo único. As exigências previstas no caput deste artigo aplicam-se, igualmente, a todo
projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas.
Art. 16. Visando a conservação de praças, jardins e áreas verdes no Município, poderá o
Poder Público firmar convênios com órgãos Federais, Estaduais e principalmente, com entidades
privadas, para programas de cooperação entre a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente e a
comunidade.
Art. 16. Visando a conservação das praças, jardins e áreas verdes do Município, poderá o
Poder Público firmar convênio com órgãos Federais, Estaduais e, principalmente, com entidades
privadas, para programas de cooperação entre o Departamento de Meio Ambiente e a comunidade.
(Redação dada pela Lei nº 3.991, de 25 de janeiro de 2002).
Art. 17. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento de Meio Ambiente, a ser aplicado em
projetos de melhoria da qualidade do meio ambiente do Município, propostos pela comunidade, pelo
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, ou pela Assessoria de
Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 17. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento de Meio Ambiente, a ser aplicado em
projetos de melhoria da qualidade do meio ambiente do Município, propostos pela comunidade, pelo
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, pela Secretaria do
Fomento Agropecuário, ou pelo Departamento de Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei nº 3.991,
de 25 de janeiro de 2002).
§ 1º. As linhas de aplicação e as normas de gestão e funcionamento do Fundo Municipal de
Defesa Ambiental serão estabelecidas, mediante decreto, pelo Prefeito Municipal, o qual deverá levar
sua decisão a prévia apreciação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente
– CODEMA.
§ 2º. Os recursos do Fundo não poderão ser aplicados no custeio do pessoal e das atividades
permanentes de controle e fiscalização, a cargo da Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 18. Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa Ambiental:
I – Dotação Orçamentária;
II – O produto da arrecadação de multas prevista na Legislação Ambiental;
III – O produto do reembolso do custo dos serviços prestados pela Prefeitura
Municipal aos requerentes de licenças previstas nesta Lei;
IV – Transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas;
V – Doações e recursos de outras origens.
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Art. 19. Será obrigatória a inclusão de conteúdos de educação ambiental nas escolas
municipais, mantidas pelo Poder Público Municipal, nos níveis de primeiro e segundo graus, conforme
programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Assessoria de Planejamento e
Meio Ambiente, nos termos do Art. 175, parágrafo 2º, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 19. Será obrigatória a inclusão de conteúdos de Educação Ambiental nas escolas
municipais, mantidas pelo Poder Públicos Municipal, nos níveis de 1º e 2º graus, conforme programa
a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Departamento de Meio Ambiente, nos
termos do art. 175, § 2º, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal. (Redação dada pela Lei 3.991, de 25
de janeiro de 2002).
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decretos, dentro de 120 (cento e
vinte) dias, a partir de sua publicação.
Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 19 de setembro de 1.990.
_______________________ Prefeito
Waldir Benevides de Ávila Municipal
_________________________ Chefe de
José dos Santos Domingos Gabinete
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